Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001825-96.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001825-96.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNA LUISA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO BELOTI - SP68367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001825-96.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Por meio desta ação busca a autora a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, argumentando ser portadora de diversas patologias incapacitantes, não tendo meios de exercer atividade laboral para seu sustento nem de tê-lo provido por sua família, pois reside apenas com sua irmã, titular de benefício de valor mínimo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. De início, afasto a impugnação do INSS à constatação das condições de vida da autora realizada por oficial de justiça, e não por assistente social (Id 240566155), tendo em vista o Enunciado nº 50 do FONAJEF: “Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócioeconômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha (Revisado no IV FONAJEF)”. Passo, pois, ao julgamento do feito. O benefício assistencial está disciplinado na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:... (omissis) (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 (Estatuto do Idoso). Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Dessa forma, o benefício assistencial é devido à pessoa que preencher os seguintes requisitos: (i) ser portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (requisito da deficiência ou requisito etário); (ii) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção (requisito da miserabilidade); (iii) e nem de tê-la provida por sua família (requisito da impossibilidade do apoio familiar). No caso do benefício pretendido ao deficiente, define-se que pessoa portadora de deficiência é aquela impedida de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em virtude de anomalias físicas, mentais ou sensoriais, ou de lesões irreversíveis de longa duração, isto é, que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Dito isso, insta reconhecer ser verdadeira a afirmação de que o amparo social, atinente ao benefício assistencial, volta-se ao deficiente físico, e não ao incapaz. Contudo, a incapacidade para o trabalho, antes de ser circunstância impertinente, é elemento que serve à investigação quanto à deficiência física. Anote-se a necessidade de observância quanto à aferição de deficiência física considerável, em decorrência da qual se constate um notável diferencial entre aquele que dela padece e a maioria das pessoas. Caso contrário, a tão-só equivalência do termo à comparação de força e eficiência laborativa ao homem ideal, atlético, ao mais bem preparado física e intelectualmente, poderia levar à conclusão de que a menor desvantagem nas diversas funções orgânicas induziria à constatação de deficiência física (como o caso de deficiências da visão corrigidas por lentes, fragilidade em decorrência da compleição corporal, etc). No caso de deficiente menor de 16 anos, a incapacidade é presumida, todavia não é fator de afastamento da hipótese legal, visto que tal situação onera o grupo familiar, seja na impossibilidade de trabalhar de um dos membros economicamente ativos, seja nos custos extraordinários para manutenção do deficiente. Veja a denominação legal de deficiente, nos moldes do artigo 3°, inciso I do Decreto 3.298/99, in verbis, o qual deve ser tomado à luz do caso concreto, e considerando o quanto acima exposto (grifo nosso): Art. 3° Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; No caso do benefício pretendido ao idoso, não se põe o requisito atinente à incapacidade, visto que esta estipulação legal, contida no parágrafo segundo, art. 20, se faz em explicitação à disposição que trata do deficiente, não tendo correlação, portanto, à hipótese em que o benefício é pretendido pelo idoso. O requisito etário é objetivo na legislação e contempla o idoso com 65 anos ou mais, independentemente do sexo. Quanto à composição do grupo familiar, este é disposto no §1º do artigo 20 da lei 8742/93, com redação dada pela lei n. 12.435/11: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência física. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. Apesar de o dispositivo normativo em questão aludir expressamente aos "menores tutelados" como sendo aqueles que deverão compor o grupo familiar se viverem sob o mesmo teto que o requerente do benefício assistencial, insta observar não ser incomum, justamente nas famílias mais vulneráveis sob o ponto de visto socioeconômico, que menores abandonados ou órfãos encontrem abrigo junto a familiares sem, contudo, encontrarem-se legalmente tutelados. A exclusão desses menores do núcleo familiar implicaria em negar realidade fática em desfavor daquele que pleiteia o benefício assistencial, e, em consequência, em desfavor do primado constitucional que dita no sentido da devida proteção à família. Por essa razão, e se assim apurado em estudo social que indique motivo plausível que justifique o amparo do menor pelo núcleo familiar em questão, ainda que não formalizada a tutela, será ele computado como membro integrante do núcleo familiar em questão para efeito da apuração da renda per capita. No que tange à hipossuficiência, o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, exigia renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. O E. Supremo Tribunal Federal na ADIN 1232-1, reconheceu a constitucionalidade do requisito objetivo previsto na Lei nº 8.437/93, mas não negou a possibilidade de a hipossuficiência ser aferida em face de outras circunstâncias trazidas a juízo. Segue a decisão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER CAPITA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (...) (REsp 868.600/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 321, destaquei) Portanto, a renda nesse patamar indica presunção de miserabilidade, o que não exclui que outras situações configurem esse estado. Ou seja, a certeza absoluta do estado de miserabilidade das famílias cujos membros sobrevivam com menos um quarto de salário mínimo não faz inferir a negativa desse estado de carência em relação àqueles que sobrevivem com pouco mais. Porém, o critério objetivo foi flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. Por meio da Lei nº 13.981/2020, o critério passou a ser de ½ salário mínimo, porém a eficácia do dispositivo foi suspenso por meio de medida liminar na ADPF 662, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO, ou seja, a correspondente fonte de custeio total. Em seguida, o dispositivo foi novamente alterado pela Lei nº 13.982/2020, que também acrescentou o art. 20-A à Lei º 8.742/93, o qual estabelecia que “Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo”. Contudo, referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021, a qual incluiu o § 11-A no artigo 20, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência) (Vide) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. No caso de haver componente do grupo familiar, idoso ou deficiente físico, recebedor de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, deve ser aplicada a disposição do § 14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, sendo excluído este valor para efeito de apuração da renda familiar per capita: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Quanto à capacidade financeira da família em prover o sustento de seu ente idoso ou deficiente, mesmo que já apurada a renda per capita, é necessária também a aferição da capacidade financeira da família da parte autora em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares (parte final do art.203, V, da CF88). Ou seja, apenas na impossibilidade da família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo. Ressalto que, diferentemente do cálculo da renda per capita utilizado para aferição do estado de miserabilidade, entendo que, neste requisito, toda e qualquer renda deve ser considerada, de forma a verificar, de fato, se a família é capaz de adimplir ao dever de alimentar. Tal entendimento está pautado na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694 do Código Civil) e é excludente legal do direito de concessão do benefício assistencial (art. 203, V, da CF88), a ver: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 203, V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A análise da capacidade financeira da família para o sustento de seu ente em estado de necessidade deve ser efetuada de forma objetiva, a partir da verificação de qual percentual da renda dos familiares corresponde a um salário mínimo (valor do benefício a ser concedido), assim como quais integrantes são responsáveis pela prestação de alimentos. Do caso concreto Na espécie, contando a autora 56 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo formulado em 14/03/2019, pois nascida em 31/12/1962, não preenche o requisito etário exigido em Lei; contudo, das provas coligidas aos autos atende ao requisito de deficiência. Com efeito, de acordo com o laudo pericial anexado no Id 240027652, produzido por médica perita designada por este juízo, a postulante é portadora dos diagnósticos CID M51.9 – Transtorno especificado de disco intervertebral, H47 – Outros transtornos do nervo óptico e da via óptica e 54.4 – Cegueira em um olho. Relatou a d. perita: “A paciente apresenta (CID: M51.9) que iniciou em 17.01.2010, conforme laudo de ressonância magnética de coluna lombossacra apresentado em perícia médica; fez tratamento cirúrgico, em 09.06.2011, conforme relatório de cirurgião da Santa Casa de Marília apresentado em perícia médica devido discopatia e espondilolistese (escorregamento de uma vértebra sobre outra), sendo realizado artrodese em L4-L5 para estabilização da coluna lombar. Após tratamento cirúrgico e reabilitação com fisioterapia a paciente mantém dor lombar com dificuldade para movimentação articular. A paciente apresenta dor à mobilização da coluna com dificuldade para lateralização e inclinação da coluna, conforme observado no exame médico pericial. (...) A paciente, desde 09.06.2011, apresenta impedimentos de natureza física para atividades que exigem esforço físico, como por exemplo, carregar peso, empurrar moveis e varrer a casa; havendo incapacidade laborativa e para as atividades habituais (de forma parcial e permanente) devido (CID: M51.9). A paciente apresenta, ainda, (CID: H47) neuropatia óptica, desde a infância, com estrabismo em olho direito que evoluiu com perda da visão em olho direito (com cegueira) – (CID: H54.4); apresentando acuidade visual em olho esquerdo igual a 20/50, ou seja, 0,4 que corresponde a 76,5% da visão normal; apresentando visão monocular. (...) Assim sendo, a paciente apresenta maior dificuldade para realizar as atividades habituais (prendas domésticas) quando comparada com outras pessoas da mesma faixa etária devido (CID: H54.4); não estando impedida ou incapacitada de realizar as atividades básica diárias”. Em face do quadro clínico observado concluiu a experta: que “Há impedimentos de natureza física e sensorial devido (CID: M51.9 e H54.4)”, referindo que “A data de início do impedimento para (CID: M51.9) pode ser considerado desde 09.06.2011; e para (CID: H54.4) desde a infância (há 50 anos)”. Por conseguinte, restou demonstrado o preenchimento do requisito de deficiência que vem delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Contudo, para fazer jus ao benefício assistencial deve a demandante demonstrar que sua família não possui meios de prover-lhe a subsistência. Neste particular, o estudo social realizado em 16/06/2021 (Id 578076627) indica que a autora reside apenas com sua irmã, Lidia Alves Andrade, 66 anos, em imóvel de propriedade da irmã, de alvenaria, sem laje ou forro, em condições ruins de habitabilidade, conforme evidencia o relatório fotográfico anexado. Apurou-se que a sobrevivência de ambas é mantida exclusivamente pelo benefício de auxílio-doença, de valor mínimo, auferido por Lídia; eventualmente as irmãs são assistidas com uma cesta básica do CRAS. Por fim, transcrevo as considerações finais lançadas pela senhora Oficiala de Justiça: “Constatei pessoalmente que a autora tem problemas de coluna e visão, que vive com sua irmã, que também tem sérios problemas psicológicos. A autora declarou ainda, que possui dois (02) filhos casados, que a filha Daniela de Andrade Arle tem 03(três) filhos menores, e há 03(três) anos sofreu um AVC, quando tinha 36 (trinta e seis) anos, e não exerce qualquer atividade remunerada por conta da doença que sofreu, e que seu filho Douglas de Andrade Arle, também é casado, e trabalha como faxineiro na empresa Dori-Alimentos, sendo que nenhum dos dois possui condições de ajuda-la”. Pois bem. Dos extratos extraídos do Sistema de Atendimentos – Módulo Central (SAT Central) do INSS, à disposição deste juízo, observa-se que a senhora Lídia, idosa, desde 1994 é titular de renda mensal vitalícia por incapacidade, de valor mínimo, a qual deve ser excluída do cálculo da renda familiar nos termos no §14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93. Assim, a renda familiar é inexistente. Por sua vez, os filhos da autora são, de fato, pessoas hipossuficientes, o que justifica a ausência de auxílio financeiro à genitora. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora não tem meios de prover a própria subsistência, bem como a impossibilidade da família em socorrer razoavelmente seu ente em situação de miséria, resta cumprido também o requisito da impossibilidade do apoio familiar, de modo que o pedido formulado neste feito comporta acolhimento. O benefício é devido desde o requerimento administrativo formulado em 14/03/2019 (Id 56873750 - Pág. 19), na consideração de que inexiste nos autos demonstração de que as condições de vida da autora tenham se alterado desde então. Considerando a data de início do benefício ora fixada, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o réu a implantar em favor da autora EDNA LUISA DE ANDRADE o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a partir de 14/03/2019 e com renda mensal no valor de um salário mínimo. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Aprecio o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determino ao INSS que implante o benefício de amparo assistencial à parte autora. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: EDNA LUISA DE ANDRADE DN: 09/11/2012 NIT: 2.673.326.336-8 CPF: 099.847.748-64 Mãe: Luzia Alves de Andrade Endereço: Rua Antonio Marconato nº 356, Bairro Nova Marília, em Marília/SP Espécie de benefício: AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE Renda mensal inicial (RMI): 01 salário mínimo Data de início do benefício (DIB): 14/03/2019 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 9 de fevereiro de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDNA LUISA DE ANDRADE em 09/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDNA LUISA DE ANDRADE em 04/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

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