Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000093-27.2021.4.03.6205 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000093-27.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA REGINA PAVAO Advogado do(a) AUTOR: POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA - MS14881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000093-27.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação em razão de doença grave. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. Considerando que a parte autora reside em Aral Moreira/MS, intime-se-a para, em 15 (quinze) dias, esclarecer se possui condições de se deslocar até a sede deste Juízo para realização de perícia médica em Ponta Porã/MS, caso em que este Juízo designará a data mais próxima possível para a diligência; de outra sorte, caso a parte autora não possua condições de comparecer à sede deste Juízo, expeça-se carta precatória para realização da diligência na Comarca de sua residência, intimando-se as partes e encaminhando os quesitos padrão do INSS e os que a parte apresentar. Em igual prazo, as partes deverão, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia médica. Intimem-se. PONTA PORã, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS PAVAO RAMOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAVAO ALVES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PAVAO ALVES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE KATIA REGINA PAVAO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE KATIA REGINA PAVAO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAVAO ALVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAIS PAVAO RAMOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PAVAO ALVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAVAO ALVES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PAVAO ALVES em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)