Petição Cível 5000294-76.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 42.842,18

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

VANESSA DIAS RAMOS

CPF

Autor

NORBERTO SOARES RAMOS NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA

OAB/SP 318509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

VANESSA DIAS RAMOS

CPF

Autor

NORBERTO SOARES RAMOS NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 08/06/2022

08/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES RAMOS NETO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de VANESSA DIAS RAMOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:21

Publicado Sentença em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2022, 18:51

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 13:32

Decorrido prazo de VANESSA DIAS RAMOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:35

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES RAMOS NETO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:24

Publicado Informação de Irregularidade em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:18

Juntada de Petição de procuração/habilitação

11/04/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:21

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 14:03

Transitado em Julgado em 08/06/2022

08/06/2022, 14:03

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES RAMOS NETO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de VANESSA DIAS RAMOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 18:51

Decisão

•25/01/2022, 12:07

24/05/2022, 00:21

Publicado Sentença em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2022, 18:51

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 13:32

Decorrido prazo de VANESSA DIAS RAMOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:35

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES RAMOS NETO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:24

Publicado Informação de Irregularidade em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:18

Juntada de Petição de procuração/habilitação

11/04/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/03/2022, 17:21

Recebidos os autos

29/03/2022, 17:21

Expedição de Informação de Irregularidade

29/03/2022, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2022, 16:28

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

29/03/2022, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/03/2022, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2022, 16:07

Decorrido prazo de NORBERTO SOARES RAMOS NETO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de VANESSA DIAS RAMOS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORBERTO SOARES RAMOS NETO, VANESSA DIAS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - SP318509 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE DANTAS DE SOUZA - SP318509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-76.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação ordinária em que o autor pleiteia a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário, proposta em face da Caixa Econômica Federal. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, toda causa de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos deverá ser processada e julgada pelo Juizado Especial Federal Cível, quando este existir na Subseção Judiciária. Outrossim, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, II do CPC. Assim, o que se busca no presente feito é a revisão de contrato de financiamento imobiliário, tendo a parte autora atribuído à causa o montante de R$ 42.842,18 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos) como o benefício econômico almejado na ação decorrente da revisão pleiteada. Ante o acima exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em prol do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, para onde determino a remessa do feito após a baixa na distribuição. Intime-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:07

Declarada incompetência

24/01/2022, 14:27

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:52

Recebidos os autos

24/01/2022, 13:05

Juntada de certidão

24/01/2022, 13:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/01/2022, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

22/01/2022, 11:41

Decisão

•24/01/2022, 14:27