Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011302-57.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011302-57.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ARDEL BATISTA - SP258840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA, para processar, julgar e executar as ações previdenciárias cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que, em se tratando de lides que envolvam benefícios previdenciários cujas prestações são de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser fixado levando em consideração a soma das parcelas vencidas acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011302-57.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a parte autora a fim de que apresente planilha de cálculos e atribua corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido, bem como junte aos autos comprovante de endereço atualizado e documento que comprove o indeferimento do pedido por parte da autarquia ré, no prazo de 15(quinze) dias. Não suprida a irregularidade supracitada no prazo estipulado, venham conclusos para extinção sem julgamento de mérito. Int. Guarulhos, 07/01/2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(301)

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)