Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049220-56.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Incidência sobre PDVIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.205,01

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

DIOGENES MADRIGAL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 209643·CPF·Representa: Autor

FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP 73433·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DIOGENES MADRIGAL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de DIOGENES MADRIGAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 15:42

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2022, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 07:01

Conclusos para julgamento

04/12/2022, 18:47

Juntada de certidão

21/10/2022, 21:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de DIOGENES MADRIGAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2022, 19:08

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de DIOGENES MADRIGAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 15:42

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 07:01

Despacho

•25/05/2022, 15:09

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2022, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2022, 07:01

Conclusos para julgamento

04/12/2022, 18:47

Juntada de certidão

21/10/2022, 21:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2022, 17:43

Decorrido prazo de DIOGENES MADRIGAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:30

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 13:21

Conclusos para despacho

24/05/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 11:29

Decorrido prazo de DIOGENES MADRIGAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:53

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIOGENES MADRIGAL Advogados do(a) AUTOR: KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA - SP73433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a petição da ré e, para fins de celeridade processual, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da planilha, dê-se ciência à União Federal para eventual manifestação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, observando-se a prescrição intercorrente. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049220-56.2020.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 12:10

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:39

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301045644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/11/2021, 10:33

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301045644 - - (OFICIO) 2021/6301045644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/11/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301264480 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/11/2021, 09:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301264480 - - (DESPACHO) 2021/6301264480 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6301045644 - Nº 2021/6301045644 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/11/2021, 16:11

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 03/11/2021 DESPACHO JEF2021/6301264480

03/11/2021, 06:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301264480 - DIOGENES MADRIGAL

03/11/2021, 06:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301264480 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000408

27/10/2021, 13:47

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301264480

27/10/2021, 10:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301264480 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/10/2021, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 13ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

15/10/2021, 10:38

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

19/04/2021, 13:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301018143 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/04/2021, 05:08

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301018143 - - (ATO) 2021/6301018143 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 30/03/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301018143

30/03/2021, 11:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301018143 - DIOGENES MADRIGAL

30/03/2021, 11:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301018143 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000112

26/03/2021, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301018143 - CONTRARRAZÕES

25/03/2021, 18:17

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301018143 - CONTRARRAZÕES - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/03/2021, 18:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301043377 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/03/2021, 02:28

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301043377 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301043377 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 10/03/2021 SENTENÇA2021/6301043377

10/03/2021, 09:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301043377 - DIOGENES MADRIGAL

10/03/2021, 09:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301043377 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000084

08/03/2021, 13:32

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6301043377

08/03/2021, 11:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301043377 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/03/2021, 11:07

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

08/03/2021, 11:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301006421 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/03/2021, 01:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301006421 - - (MANDADO) 2021/6301006421 - UNIAO FEDERAL (PFN)

03/03/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301006421 - Nº 2021/6301006421 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/02/2021, 03:02

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6301049439 - BAYER S/A

11/02/2021, 23:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2020/6301049439 - Nº 2020/6301049439 - BAYER S/A

15/12/2020, 14:37

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 14/12/2020 DECISÃO JEF2020/6301259274

14/12/2020, 14:43

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301259274 - DIOGENES MADRIGAL

14/12/2020, 14:43

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301259274 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000464

10/12/2020, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6301259274

09/12/2020, 16:43

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 03/12/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000228

03/12/2020, 16:46

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 03/12/2020 DESPACHO JEF2020/6301253619

03/12/2020, 13:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301253619 - DIOGENES MADRIGAL

03/12/2020, 13:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000228 - EXP. 2020/6301000453

01/12/2020, 13:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301253619 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000452

01/12/2020, 13:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301253619

01/12/2020, 13:28

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO INFORMAÇÃO - CERTIDÃO INFORMAÇÃO DO DISTRIBUIDOR

30/11/2020, 19:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 13ª VARA GABINETE

30/11/2020, 19:10

Despacho

•25/05/2022, 13:21

Despacho

•25/01/2022, 12:10

Despacho

•27/10/2021, 10:04

Acórdão

•11/08/2021, 15:05

Despacho

•27/05/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 18:17

Termo de audiência

•08/03/2021, 11:07

Decisões Primeiro Grau

•09/12/2020, 16:43

Despacho

•01/12/2020, 13:28