Execução Fiscal 0008884-55.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 26.335,03

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

OAB/SP 381849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:50

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2023, 17:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2023, 17:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2020

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:59

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2023, 15:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2023, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 15:48

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:35

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:50

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2023, 17:20

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:17

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legal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2023, 17:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2020

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:59

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2023, 15:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2023, 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 15:48

Juntada de certidão

24/01/2023, 15:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 14:23

Publicado Intimação em 25/11/2022.

26/11/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 09:18

Juntada de ato ordinatório

23/11/2022, 09:17

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 11:13

Mandado devolvido cumprido

19/10/2022, 11:13

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 11:34

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2022, 15:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:12

Proferida decisão interlocutória

31/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:12

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:13

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:05

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:26

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de procuração/habilitação

08/02/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE - SP381849 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008884-55.2016.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se a executada para que regularize sua representação processual, mediante juntada de Procuração e ato constitutivo e alterações para verificação dos poderes de outorga. Outrossim, indefiro a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, vez que a exequente possui convênio com ferramenta similar, o que pode ser constatado de outras manifestações de procuradores que utilizaram-na em processo diverso, sendo-lhe, portanto, possível indicar o(s) veículo(s) que pretende restringir, bastando, para tanto, que se habilite em referida ferramenta. Anoto, por fim, deverá demonstrar a impossibilidade de acesso no caso de novo pedido nesse sentido. Ademais, indefiro o pedido para pesquisa de imóveis da Executada pelo sistema ARISP, uma vez que o requerido é acessível ao Exequente por meios próprios, independentemente da interferência do Poder Judiciário. Dê-se vista à Exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:17

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2021, 23:01

Decorrido prazo de R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:01

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 11:25

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 01/06/2021.

01/06/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:15

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:14

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:40

Decorrido prazo de R. S. DECORACOES VALINHOS LIMITADA - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2020, 15:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:56

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 18:53

Mandado devolvido cumprido

29/09/2020, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2020, 17:27

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 17:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 17:45

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 16:31

Conclusos para despacho

14/08/2020, 16:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 09:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 07:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:35

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 05:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2020

04/02/2020, 07:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2020 (3a. Vara)

09/01/2020, 15:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/01/2020, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 14:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/01/2020, 14:26

Juntada de certidão

23/10/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2019, 12:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0503.2019.01003 EM 21/05/2019 (Guia 2019.0056)

06/06/2019, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2019, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2019, 13:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/41

03/08/2018, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MINUTA BACENJUD Complemento Livre: TRANSFERENCIA

15/06/2018, 13:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: O EXECUTADO Complemento Livre: CARTA DE INTIMAÇÃO BLOQUEIO BACENJUD

17/05/2018, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre:

25/04/2018, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA MINUTA BACENJUD Complemento Livre:

23/04/2018, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 12:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2018, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661050062284 Complemento Livre:

12/04/2018, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2016, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/2016, 13:10

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 72/77

06/10/2016, 11:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/10/2016, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2016, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2016, 11:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO

16/08/2016, 11:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

27/07/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/05/2016, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/05/2016, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 13:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2016, 11:22

Despacho

•31/08/2022, 18:12

Traslado de cópias

•10/02/2022, 11:26

Despacho

•25/01/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 11:22

Despacho

•09/09/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 09:26