Mandado de Segurança Cível 5002242-19.2020.4.03.6144 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002242-19.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 12:58

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: C&A MODAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, haja vista a interposição de recurso de apelação, INTIMO A PARTE APELADA para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do artigo 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-19.2020.4.03.6144

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 08:48

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 08:47

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de apelação

03/02/2022, 17:10

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: C&A MODAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-19.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, que tem por objeto “suspender a exigibilidade das multas aplicadas pela D. Autoridade Coatora em face da Impetrante, com fulcro no inciso III, artigo 12, da Lei nº 8.291/18, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, especificamente com relação aos montantes que excederam o valor da multa genérica, prevista no artigo 57, inciso I, alínea ‘b’ da Medida Provisória nº 2.158-35/01”. Em síntese a parte autora alega que, “em alguns casos a Impetrante atrasa em alguns dias a entrega da EFD-Contribuições. Nessas situações, exige-se o pagamento da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/91. Tal multa é calculada com base no valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se referente a escrituração, bem como levando em consideração os dias de atraso. Assim, exige-se da Impetrante o pagamento de multas elevadíssimas, pelo mero atraso na entrega da EFD-Contribuições, que podem chegar na casa dos R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), como ocorreu em janeiro de 2020, quando, ao atrasar em 16 dias o cumprimento da obrigação acessória, lhe foi imposta multa no valor de R$ 865.594,43 (após redução)”. A impetrante defende, nas suas razões iniciais, que “a legislação que regula a matéria impõe multa ao contribuinte em montante totalmente desconectado da realidade, caracterizando total desconformidade com os preceitos constitucionais”, refletindo um caráter confiscatório a multa, ferindo o direito à propriedade elencando na Constituição Federal. Com a inicial juntou procuração e documentos. Id. 32959723 - Custas recolhidas. Postergada a análise do pedido liminar a autoridade Impetrada prestou informações nos autos (Id. 3427436). Liminar indeferida. Nas informações, a autoridade requere a denegação da ordem, alegando que existiria previsão expressa em Lei para aplicação das sanções e multas, bem como as obrigações acessórias. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito do pedido. Vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, registre-se que a multa por descumprimento de obrigação tributária principal é autônoma em relação a esta. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ entende que "a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos" (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1680757/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a penalidade por descumprimento da obrigação acessória com base em percentual do valor da obrigação principal não se mostrava eivada de ilegalidade ou infringindo a proporcionalidade ou razoabilidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 7º DA LEI N. 10.426/2002. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. PRECEDENTES ANÁLOGOS. 1. Os incisos I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002 estipulam multa de 2% ao mês-calendário por atraso no cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega de declarações (DIPJ, DCTF, DSPJ ou DIRF). 2. A multa em questão tem caráter extrafiscal, porquanto vinculada ao descumprimento de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), cujo objetivo é a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 3. Os dispositivos legais de regência deixam claro que a entrega da declaração há de ser feita dentro dos prazos estipulados e a multa pelo descumprimento dessa obrigação aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação. 4. O critério atende estritamente à finalidade da lei, sem desbordar em excesso, uma vez que está limitada ao percentual de 20% do valor total da exação declarada, limite este que evita a configuração do confisco por meio da multa. 5. Em precedentes análogos vinculados à incidência de multa tendo por base a interpretação do art. 57 da Medida Provisória n. 2.158/2001, que também remete ao termo "mês calendário" na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o STJ reconhece que a literalidade da lei legitima a incidência "mês a mês" da penalidade, pois não há dúvidas quanto à gradação da penalidade, o que torna inaplicável os preceitos do art. 112 do CTN. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1471701, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01.09.2014) Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa, o CTN é uma norma geral de Direito Tributário e serve para definir – conceituar – institutos tributários como contribuinte, fato gerador, obrigação tributária, entre outros. A criação de obrigação tributária – seja principal, que inclui tributo e multa – deve ser feita por lei ordinária, nos termos dos arts. 97 do CTN, a seguir transcrito: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que confiscatória é a multa punitiva superior a 100% do tributo devido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) Em análise ao art. 12 da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Lei nº 13.670/18, verifica-se que o percentual máximo a título de multa para as empresas que operam com o SPED é de 75%, abaixo do limite admitido pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (destaques nossos) Nesse cenário, tenho como afastado o direito líquido e certo alegado pela Parte impetrante. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela parte impetrante. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. BARUERI, 12 de agosto de 2021.

26/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Juntada de Petição de apelação

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