Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001292-72.2018.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001292-72.2018.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA APARECIDA LIPARI RIZZIOLLI Advogados do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, EDUARDO DE ARAUJO JORGETO - SP381528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001292-72.2018.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Intime-se a parte autora para que cumpra o julgado, pagando a multa por litigância de má-fé a que foi condenada (“...Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que, na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça Gratuita, não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual....”). Ressalte-se que a eventual concessão de gratuidade nos autos não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (artigo 98, §4º do Código de Processo Civil). No entanto, situação diversa se observa em relação à condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, não cabe essa execução dos honorários. Todavia, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA LIPARI RIZZIOLLI em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA LIPARI RIZZIOLLI em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(21)