Procedimento Comum Cível 5000856-41.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000856-41.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS LOPES MARISCAL, ESTEVAO AMARO, DIRCE BISPO PEREIRA, EDENI MARTA FIUZA MACHADO, DEOCLECIANO GUIMARAES PRADO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos a este Juízo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 60.000,00. Entende este Juízo que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido, conforme balizas indicadas pelo artigo 292 do Código de Processo Civil, e não um valor aleatório, meramente para fins de alçada. Ademais, não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra indicado (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão, ainda mais diante dos laudos apresentados às fls. 544-ss dos autos originais que indicam um valor estimado para eventual indenização a todos os autores, ainda que provisório. Assim, deverá a parte autora providenciar a adequação do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, e providenciando sua retificação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000856-41.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDENI MARTA FIUZA MACHADO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIANO GUIMARAES PRADO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE BISPO PEREIRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO AMARO em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS LOPES MARISCAL em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 02/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

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