Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000540-95.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Partes do Processo

JHONATA WILLIAM MARZENDA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP 143894·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

JHONATA WILLIAM MARZENDA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:28

Proferida decisão interlocutória

05/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:49

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 17:39

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:54

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:13

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:28

Proferida decisão interlocutória

05/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 14:28

Decisão

•05/02/2026, 14:08

30/09/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:49

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 17:39

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:54

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:13

Proferida decisão interlocutória

06/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão

27/01/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:45

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 15:41

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:43

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

26/10/2023, 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:55

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

02/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:16

Expedição de Informação

25/05/2022, 10:46

Recebidos os autos

25/05/2022, 10:46

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/05/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 17:05

Proferida decisão interlocutória

12/05/2022, 16:46

Expedição de outros documentos

12/05/2022, 13:59

Conclusos para decisão

18/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Expedição de Informação

25/02/2022, 12:44

Recebidos os autos

25/02/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:36

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:18

Juntada de outros documentos

08/02/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JHONATA WILLIAM MARZENDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de: - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para ciência da juntada aos autos do ofício de cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social. - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ do réu para apresentar planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, quanto aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parâmetros estabelecidos no julgado. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, que deverá informar, detalhadamente, os seguintes dados: a) o valor principal, o valor dos juros, o valor total, a respectiva data-base, bem como se houve incidência da taxa SELIC; b) informação do número total de meses por exercício, para fins de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); c) o percentual dos juros de mora estabelecido nos cálculos. JAú, 3 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000540-95.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/02/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 12:48

Expedição de Informação

01/02/2022, 13:52

Recebidos os autos

01/02/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATA WILLIAM MARZENDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000540-95.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Intime-se o INSS/CEABDJ para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a r. sentença com trânsito em julgado, servindo este como ofício. Com a implantação administrativa do benefício, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme o julgado proferido. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados Intimem-se. JAú, 12 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/01/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:27

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:05

Transitado em Julgado em 27/10/2021

12/01/2022, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de JHONATA WILLIAM MARZENDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:02

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 16:13

Julgado procedente o pedido

14/09/2021, 23:17

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

13/07/2021, 16:50

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA - R$ 200

13/07/2021, 16:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6336002173 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2021, 13:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6336002173 - - (ATO) 2021/6336002173 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/05/2021, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6336003408

04/05/2021, 17:33

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 03/05/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6336002173

03/05/2021, 13:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6336002173 - JHONATA WILLIAM MARZENDA

03/05/2021, 13:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6336002173 - EXPEDIENTE Nº 2021/6336000093

29/04/2021, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6336002173 - LD

29/04/2021, 12:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6336002173 - LD - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/04/2021, 12:07

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/04/2021 DESPACHO JEF2021/6336002214

06/04/2021, 13:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6336002214 - JHONATA WILLIAM MARZENDA

06/04/2021, 13:52

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6336000014

05/04/2021, 12:57

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6336000222 - GEX APSDJ BAURU

05/04/2021, 12:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6336002214 - EXPEDIENTE Nº 2021/6336000070

30/03/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6336000222 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 29/03/2021 - PROTOCOLO 2021/6336006677

29/03/2021, 20:23

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6336000222 - GEX APSDJ BAURU

29/03/2021, 20:23

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6336002214

29/03/2021, 17:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6336000014 - EXP. 2021/6336000068

29/03/2021, 12:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6336000222 - Nº 2021/6336000222 - GEX APSDJ BAURU

26/03/2021, 13:50

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

26/03/2021, 13:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

26/03/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:45

Decisão

•06/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:45

Decisão

•22/03/2024, 17:17

Decisão

•02/02/2023, 13:33

Decisão

•12/05/2022, 17:05

Decisão

•12/05/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:48

Despacho

•25/01/2022, 12:25

Despacho

•12/01/2022, 17:27

Sentença

•14/09/2021, 23:17

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/03/2026, 14:28

Decisão

•05/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:45

Decisão

•06/02/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:45

Decisão

•22/03/2024, 17:17

Decisão

•02/02/2023, 13:33

Decisão

•12/05/2022, 17:05

Decisão

•12/05/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 12:48

Despacho

•25/01/2022, 12:25

Despacho

•12/01/2022, 17:27

Sentença

•14/09/2021, 23:17

Despacho

•04/05/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 12:07

Despacho

•29/03/2021, 17:55