Procedimento do Juizado Especial Cível 0001771-84.2020.4.03.6307 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001771-84.2020.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 20:55

Transitado em Julgado em 07/02/2022

07/02/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES BERNARDO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Publicado Sentença em 21/01/2022.

24/01/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022

24/01/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DOMINGUES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". O autor teve seu benefício implantado administrativamente com data do início do benefício – DIB em 27/04/2005 e primeira prestação paga em 21/10/2008, conforme histórico de créditos (pág. 14, Id 106086720). O acórdão do Recurso Especial n.º 1.648.336, representativo da controvérsia (tema STJ 975), firmou a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do Código de Processo Civil – CPC: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". Publicado o acórdão paradigma no Diário da Justiça Eletrônico – DJe de 04/08/2020, cumpre proceder a “aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (art. 1.040, III, CPC). Assim, quando da propositura da ação já se havia operado a decadência do direito de revisão do benefício, uma vez que o prazo de dez anos se deu em 01/11/2018. Ocorreu a decadência, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001771-84.2020.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

06/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2022, 15:23

Declarada decadência ou prescrição

05/01/2022, 00:42

Conclusos para despacho

22/09/2021, 17:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6307001917 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 15:26

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6307001917 - - (DESPACHO) 2021/6307001917 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/05/2021 DESPACHO JEF2021/6307001917

27/05/2021, 09:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6307001917 - JOSE DOMINGUES BERNARDO