Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005452-15.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 74.552,46

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP

Partes do Processo

HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL

CPF

Autor

SANDRA RODRIGUES GABRIEL

CPF

Autor

GENESIO GABRIEL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 111335·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL

CPF

Autor

SANDRA RODRIGUES GABRIEL

CPF

Autor

GENESIO GABRIEL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:01

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:49

Juntada de inss - demanda concluída

27/03/2026, 00:32

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:48

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

18/12/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de GENESIO GABRIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Todas as movimentações(132)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:01

Publicado Despacho em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de ciência

12/05/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:41

Despacho

•07/05/2026, 12:49

11/05/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:49

Juntada de inss - demanda concluída

27/03/2026, 00:32

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:48

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

18/12/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de GENESIO GABRIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES GABRIEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:45

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:26

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:29

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:15

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 11:26

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:38

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:54

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 13:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:07

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de apelação

31/05/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:49

Publicado Sentença em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:40

Juntada de Petição de apelação

16/01/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 20:03

Decorrido prazo de HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES GABRIEL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de GENESIO GABRIEL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:20

Conclusos para despacho

16/11/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:10

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:58

Julgado procedente o pedido

07/11/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de GENESIO GABRIEL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de HELOIZA MARIA RODRIGUES GABRIEL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de SANDRA RODRIGUES GABRIEL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENESIO GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA - SP111335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005452-15.2019.4.03.6144 Vistos. A parte requerida não se opôs ao pedido de habilitação das sucessoras da parte autora. O artigo 112, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, DEFIRO a habilitação no polo ativo de H. M. R. G. (menor) e SANDRA RODRIGUES GABRIEL, na qualidade de dependentes do falecido autor GENESIO GABRIEL, conforme requerido em petição ID 48972273. Defiro, também, o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento da suspensão. Intimem-se as PARTES para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, especifiquem outras provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, com fulcro no art. 369 do Código de Processo Civil. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ciência e manifestação, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a inclusão do MPF (fiscal da lei) no cadastro do feito e para as anotações necessárias no cadastro do polo ativo. Ultimadas as diligências, nada sendo requerido, à conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/01/2022, 13:26

Recebidos os autos

20/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 12:20

Proferida decisão interlocutória

11/01/2022, 19:32

Conclusos para decisão

12/08/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 19:40

Conclusos para despacho

01/07/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 22:24

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 17:54

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:34

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 00:07

Juntada de certidão

06/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 21:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 10:33

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2021.

28/01/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:36

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 23:35

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 23:00

Juntada de certidão

20/02/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 15:51

Conclusos para despacho

18/02/2020, 15:49

Decorrido prazo de GENESIO GABRIEL em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 07:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 01:20

Juntada de certidão

05/02/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 10:52

Juntada de ato ordinatório

05/02/2020, 10:52

Juntada de certidão

05/02/2020, 10:48

Juntada de Petição de Contestação

20/12/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2019, 12:08

Juntada de certidão

09/12/2019, 12:31

Publicado Intimação em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 15:28

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:54

Juntada de certidão

27/11/2019, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/11/2019, 15:59

Juntada de certidão

26/11/2019, 15:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/11/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 12:39

Despacho

•18/12/2025, 14:00

Despacho

•17/12/2025, 15:26

Despacho

•08/07/2025, 14:05

Despacho

•30/04/2025, 11:26

Despacho

•14/04/2025, 13:28

Acórdão

•26/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:11

Sentença

•10/05/2023, 17:02

Sentença

•10/05/2023, 15:44

Despacho

•12/01/2023, 12:50

Despacho

•11/01/2023, 20:03

Sentença

•07/11/2022, 17:58

Todos os documentos(35)

Despacho

•11/05/2026, 13:41

Despacho

•07/05/2026, 12:49

Despacho

•18/12/2025, 14:00

Despacho

•17/12/2025, 15:26

Despacho

•08/07/2025, 14:05

Despacho

•30/04/2025, 11:26

Despacho

•14/04/2025, 13:28

Acórdão

•26/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:11

Sentença

•10/05/2023, 17:02

Sentença

•10/05/2023, 15:44

Despacho

•12/01/2023, 12:50

Despacho

•11/01/2023, 20:03

Sentença

•07/11/2022, 17:58

Sentença

•07/11/2022, 16:49

Decisão

•25/01/2022, 12:34

Decisão

•11/01/2022, 19:32

Despacho

•09/08/2021, 19:40

Despacho

•14/06/2021, 18:54

Despacho

•09/06/2021, 22:24

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 00:07

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 23:36

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 23:35

Despacho de Inspeção

•21/05/2020, 23:00

Despacho

•18/02/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•05/02/2020, 10:52

Despacho

•04/12/2019, 11:38

Despacho

•03/12/2019, 15:28

Outros Documentos

•26/11/2019, 12:39

Outros Documentos

•26/11/2019, 12:39

Outros Documentos

•26/11/2019, 12:39

Outros Documentos

•26/11/2019, 12:39