Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003315-68.2019.4.03.6109 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003315-68.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IZIDORIO NORBERTO DE SOUZA NETO Advogados do(a) REU: WAGNER PEDRO NADIM - SP295147, ALEX FABIANO AMADOR IZZI - SP331200 D E S P A C H O A defesa constituída pelo réu, embora regularmente intimada, deixou de apresentar as alegações finais, o que inviabiliza o prosseguimento da ação penal. Por outro lado, é entendimento pacífico da jurisprudência que, não apresentada peça essencial ao andamento do processo, configurado está o abandono do processo pelo defensor. Cito, a título ilustrativo: “Situação de ausência de apresentação de alegações finais pelo defensor constituído com intimação do réu e diante de seu silêncio nomeação de defensor. Abandono da causa configurado." (ACR 199903990017120, 2.ª Turma do TRF da 3.ª Região, rel. Juiz Peixoto Junior, DJ 05/06/2001). O abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem conseqüências jurídicas. Primeiro, porque constitui infração disciplinar, expressamente prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB; segundo, porque o próprio CPP, em seu art. 265, regula expressamente a matéria: "Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis." Todavia, antes de aplicar a sanção e comunicar o fato à OAB, considerando que pode ter havido algum motivo justificável para o ocorrido, não trazido ao conhecimento deste Juízo, determino a intimação do procurador constituído do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus memoriais de razões finais, sob pena de adoção das providências acima noticiadas. Por fim, desde já advirto que, em caso de renúncia do mandato, o procurador continua representando a parte que o constituiu por mais 10 (dez) dias, a partir do momento em que notificar o mandante (art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5003315-68.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de IZIDORIO NORBERTO DE SOUZA NETO em 26/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)