Cumprimento de sentença 0000523-24.2019.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000523-24.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MINDRAY DO BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: TELMA CECILIA TORRANO - RS49030-A, VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889-A REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A Embargante: Mindray do Brasil - Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda, inscrita no CNPJ n° 09.058.456/0001-87; b) O desentranhamento dos autos quanto às fis. 23-24, vez que versam sobre pessoa jurídica diversa e estranha à lide; c) Atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista o grave prejuízo à embargante, vez que o juízo fora devidamente garantido; d) Seja deferida tutela provisória de urgência determinando a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa direcionada à esfera administrativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, pelos fatos e fundamentos expostos; e) Sejam os presentes Embargos RECEBIDOS e JULGADOS PROCEDENTES, declarando-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da Ação de Execução, extinguindo-se assim a execução fiscal nos moldes dos fundamentos expostos acima; (...)". Sustenta a parte embargante: "(...) A Embargante tomou conhecimento da existência da presente Ação de Execução Fiscal movida pelo Conselho RegionaI de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, referente a um débito no valor de R$ 8.925,12 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais, doze centavos) - atualizado até a data da inscrição - representado pela Certidão de Dívida Ativa n° 158888/2016. A mencionada CDA se baseia no Processo Administrativo n° FO 34972009, referente a anuidades dos exercícios de 2012 a 2015, fundamentadas no art. 63, da Lei Federal 5.194/66. Todavia, como restará demonstrado a seguir, a cobrança das anuidades em favor do CRENSP, relativas aos exercícios de 2012 a 2015, revela-se totalmente indevida, vez que a Embargante não desempenhou qualquer atividade na cidade de Barueri/SP durante este período. Dessa forma, abre-se a possibilidade de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 917, I, do Código de Processo Civil, merecendo ser julgados procedentes os presentes Embargos. (...)". Requer, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial, vieram documentos. Os embargos foram recebidos com suspensão do feito principal (ID 38587262). A parte embargada foi intimada para apresentar impugnação, porém manteve-se silente. Foi proferido o despacho de ID 42386436. Houve determinação de intimação das partes para que se manifestassem sobre eventual interesse em produzir outras provas. A parte embargante se manifestou sob o ID 43192382. Essencialmente, reiterou os termos da inicial. Requereu a procedência dos pedidos. A parte embargada foi intimada e, novamente, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, saliento que, embora não tenha a parte embargada apresentado resposta, são inaplicáveis os efeitos principais da revelia, por se tratar de demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Ratifico o despacho proferido sob o ID 30539691, que em seu "item 5" consignou que o requerimento para desconsiderar ou desentranhar peças estranhas, juntadas na execução fiscal relativa a este feito, deve ser apresentado naqueles autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de retificação do polo passivo da execução fiscal. Os temas são estranhos a este feito. O pedido da parte embargante não merece prosperar. Primeiramente, importante consignar que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.514/11, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. E conforme já decidiu o c. TRF3: "A partir do exercício de 2012, o fato gerador das anuidades passou a ser 'a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício', conforme prevê o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28.10.2011, e até o exercício de 2011 o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é o efetivo exercício da profissão." (TRF3 - ApCiv 51302208820194039999 - 4ª Turma - Relator: Desembargadpra Federal Monica Nobre - Publicado no DJEN de 01/03/2021). Outro não é o entendimento do c. STJ: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, CPC/15. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) V - A exigibilidade da contribuição, conforme disposto no art. 21 do Decreto-Lei 9295/1946, tem como lastro, a simples existência de inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional e não o pleno exercício da profissão. Nesse sentido: REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011; AgInt no AgInt no AREsp 862.186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016; REsp 1382063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013. VI - Agravo interno improvido." (grifei). (STJ - AgInt no REsp 1658064/PR - 2ª Turma - Relator: Ministro Francisco Falcão - Publicado no DJe de 21/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTADOR. ANUIDADE DEVIDA AO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO VERSUS EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/1946. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. 2. Recurso Especial provido." (grifei). (STJ - REsp 1382063/PR - 2ª Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - Publicado no DJe de 24/06/2013). E esse entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tanto que o tema vem sendo resolvido por decisões monocráticas. Ilustrando, cito o seguinte decisum: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. A obrigatoriedade do registro de empresa e do profissional de química junto ao órgão profissional é determinada por sua atividade-fim. Empresa que opera no ramo de indústria de alimentos não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química, e a contratar responsável técnico, pois não desenvolve atividade típica de química. Precedentes. Afastada a obrigatoriedade do registro da empresa junto ao órgão profissional, por sua atividade estar fora do alcance fiscalizador do conselho, inexiste fato gerador da contribuição" (fl. 279e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 290/300e), os quais restaram providos, nos seguintes termos: 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, procedem os embargos de declaração" (fl. 318e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 5º da Lei 12.514/2011, 1º da Lei 6.839/80, 2º, II, do Decreto 85.877/81 e 335 da CLT, sustentando que, 'no caso dos autos não se trata de obrigatoriedade de registro segundo a análise da atividade básica da empresa, mas sim, que o fato gerador das cobranças das anuidades e taxas é o fato da empresa estar registrada regularmente através de requerimento voluntário, em face do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011' (fl. 328e). Por fim, requer o provimento. Contrarrazões a fls. 345/348e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 351/354e), foi interposto o presente Agravo (fls. 362/383e). Contraminuta a fls. 387/389e. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que, no regime jurídico anterior à Lei 12.514/2011, a exigibilidade de pagamento de anuidade, a conselho de profissão regulamentada, derivava do efetivo exercício profissional, sendo essa exigibilidade, depois do início de vigência da referida Lei, derivada da mera inscrição no respectivo conselho. Senão, vejamos: 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt no REsp 1.615.612/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2017). "TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1.553.767/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). No caso dos autos, as anuidades cobradas referem-se às competências anteriores ao início da vigência da Lei 12.514/2011, pelo que correto o acórdão recorrido, no que confirmou a inexigibilidade das respectivas anuidades. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000523-24.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos opostos por Mindray Do Brasil - Comercio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda., em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, objetivando, em resumo, a nulificação do procedimento fiscal de número 0008694-72.2016.4.03.6144. Pretende-se: "(...) a) Seja efetuada retificação da parte executada para que conste corretamente a razão social e o CNPJ da Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Brasília, 12 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora" (grifei). (STJ - AREsp 1957265 - Relatora: Ministra Assusete Magalhães - Publicado em 17/11/2021). Em assim sendo, ausente pedido deferido de baixa da inscrição junto ao Conselho de Fiscalização Profissional, não se pode sustentar que sejam indevidas as anuidades exigidas na execução fiscal relativa a este feito, considerado o teor do artigo 5º da Lei nº 12.514/11. Irrelevante o efetivo desenvolvimento de atividades na área geográfica sujeita à fiscalização. Dispositivo Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Rejeito os embargos à execução fiscal opostos por Mindray Do Brasil - Comercio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda., em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, relativamente ao procedimento de execução fiscal 0008694-72.2016.4.03.6144, conforme artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, ora fixados em 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não há custas na forma do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal relativa a este feito. Sentença não submetida a reexame oficial. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINDRAY DO BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINDRAY DO BRASIL - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)