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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 66.299,32

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

LUIS CARLOS ROCHA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ROCHA em 09/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)