Execução Fiscal 5001241-17.2019.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5001241-17.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/10/2022, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:22

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de WAGNER PIRONATO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de WAGNER PIRONATO - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WAGNER PIRONATO, WAGNER PIRONATO - ME D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001241-17.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de requerimento de desbloqueio de numerário formulado pela executada WAGNER PIRONATO em face de valores que lhe foram indisponibilizados em conta do Banco Satander. Aduz o executado ser indevida a indisponibilidade em face do referido valor, por ter incidido em importância depositada em conta-poupança. De partida, cumpre salientar que o valor total bloqueado pela presente execução é de R$ 546,63 (documento de id 240279377 e certidão de id 64499157) Em prosseguimento, preconiza o artigo 833, X, do CPC ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revelando-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador. Posto isso, ante a existência de hábil comprovação documental correlata (id 240279373), com fulcro no dispositivo legal supracitado, defiro o pedido de desbloqueio do numerário constrito. Proceda-se ao necessário, via sistema SISBAJUD, para desbloqueio da importância bloqueada (R$ 546,63 ) junto ao Banco Santander. Cumpra-se. Intime-se. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente.

26/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica