Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-18.2019.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-18.2019.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CESAR COELHO - SP312852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Analisando a petição inicial, observo que não consta nos pedidos quais os períodos que o autor pretende ver reconhecidos como tempo rural. Verifica-se que consta no corpo da exordial os períodos que o INSS não considerou como atividade rural, mas não há pedido específico para que sejam reconhecidos e computados como tempo de atividade rural. O procedimento de realizar petição genérica causa ônus demasiado à defesa - que não sabe exatamente do que se defende - e também ao Juízo - que terá que inferir, a partir da documentação, os pedidos, sendo certo que tal inferência, naturalmente especulativa, pode não atender exatamente o que se pretendia. É ônus da parte autora expor a lide em todos os seus detalhes, dado que o princípio da congruência, por mais mitigado que seja no bojo do direito previdenciário, ainda impõe que haja algum nível de delimitação dos fatos e do direito que se pretende aplicável. Ressalta-se que o reconhecimento de períodos laborados deve ser específico, o qual deverá ser informado o período a ser reconhecido, quais as atividades exercidas, local do trabalho. Petição inicial que não expõe controvérsia jurídica é indevida transferência de encargo do advogado para o Judiciário, que não pode ser aceita, sob pena de inviabilizar o exercício da jurisdição. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para informar de maneira pormenorizada os períodos que pretende ver reconhecidos, delimitando assim a controvérsia, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Após, vista ao INSS. Não sendo atendida a medida, conclusos os autos para extinção. P.R.I. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000389-18.2019.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(356)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(28)