Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004642-42.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 4º Juiz Federal da 2ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Araraquara TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 04 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

DOMINGOS REGHINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

DOMINGOS REGHINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:58

Publicado Sentença em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 12:10

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:21

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:58

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:59

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/09/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 12:10

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:00

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 15:59

Expedição de Informação

05/08/2025, 15:18

Processo Desarquivado

05/08/2025, 15:16

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 15:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 07:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:32

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 09:29

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:01

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:26

Juntada de ato ordinatório

06/06/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 17:21

Expedição de Informação

09/01/2023, 14:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/01/2023, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2022, 11:28

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:31

Expedição de Informação

13/12/2022, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:31

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:11

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/11/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de despacho de inspeção

19/10/2022, 18:46

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

11/05/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:25

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/03/2022, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de apelação

18/02/2022, 19:03

Decorrido prazo de DOMINGOS REGHINI em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:53

Publicado Sentença em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS REGHINI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração, alegando erro material na sentença. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculadas às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, há erro material, de modo que o corrijo agora, fazendo constar a devida correção, de modo que o dispositivo da sentença será assim redigido: “Diante do exposto, revogo a assistência judiciária gratuita e ACOLHO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor de DOMINGUES REGHINI o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/195.313.215-1), com data do Início do Benefício fixada em 28/10/2019 (data da entrada do requerimento), bem como reconheço o tempo rural de 01/05/1970 a 19/12/1980 e de recolhimento como autônomo, constante de michofichas de 01/01/1982 e 31/03/1982 e de 01/06/1982 a 31/12/1984.” PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0004642-42.2020.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para corrigir erro material, na forma supra. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos

10/01/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 22:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2021, 13:53

Publicado Sentença em 14/09/2021.

15/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 21:26

Julgado procedente o pedido

03/09/2021, 16:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6322017671 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2021, 08:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6322017671 - - (DECISÃO) 2021/6322017671 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2021, 01:00

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2021/6322018384

19/08/2021, 17:09

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6322018384 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/08/2021, 17:09

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6322018384 - DOMINGOS REGHINI

19/08/2021, 17:09

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/08/2021 DECISÃO JEF2021/6322017671

18/08/2021, 11:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6322017671 - DOMINGOS REGHINI

18/08/2021, 11:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6322017671 - EXPEDIENTE Nº 2021/6322000279

16/08/2021, 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6322017671

13/08/2021, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6322017671 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/08/2021, 14:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6322000245 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/02/2021, 10:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6322000245 - - (MANDADO) 2021/6322000245 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/01/2021 DECISÃO JEF2021/6322000823

22/01/2021, 10:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6322000823 - DOMINGOS REGHINI

22/01/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2021/6322000245 - Nº 2021/6322000245 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/01/2021, 10:38

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6322000823 - EXPEDIENTE Nº 2021/6322000014

20/01/2021, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6322000823

19/01/2021, 20:27

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 11/11/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6322000166

11/11/2020, 16:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6322000166 - EXP. 2020/6322000376

09/11/2020, 12:42

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

08/11/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:25

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 17:21

Despacho

•03/11/2022, 11:16

Acórdão

•02/08/2022, 17:32

Despacho

•11/03/2022, 15:02

Sentença

•25/01/2022, 12:56

Sentença

•10/01/2022, 13:35

Sentença

•10/09/2021, 21:26

Sentença

•03/09/2021, 16:45

Interlocutória

•13/08/2021, 14:53

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/09/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:25

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 17:21

Despacho

•03/11/2022, 11:16

Acórdão

•02/08/2022, 17:32

Despacho

•11/03/2022, 15:02

Sentença

•25/01/2022, 12:56

Sentença

•10/01/2022, 13:35

Sentença

•10/09/2021, 21:26

Sentença

•03/09/2021, 16:45

Interlocutória

•13/08/2021, 14:53

Decisões Primeiro Grau

•19/01/2021, 20:27