Procedimento Comum Cível 5005332-83.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ELIANA VOLPIANI CONQUISTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP 326867·CPF·Representa: Autor

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP 326305·Representa: Autor

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ELIANA VOLPIANI CONQUISTA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP 326867·CPF·Representa: Autor

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP 326305·Representa: Autor

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2025, 17:21

Juntada de informação

29/09/2025, 17:20

Juntada de informação

11/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 11:27

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/08/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:43

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2025, 17:21

Juntada de informação

29/09/2025, 17:20

Juntada de informação

11/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:04

14/08/2025, 11:27

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/08/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:04

Juntada de ato ordinatório

16/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 14:17

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/10/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

07/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

17/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 16/08/2024.

17/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 08:32

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 13:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 20:02

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 10:16

Embargos de declaração acolhidos

08/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2023, 14:16

Juntada de ato ordinatório

11/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 14:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 15:53

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 12:13

Declarada incompetência

31/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de réplica

11/02/2022, 20:24

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:50

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA VOLPIANI CONQUISTA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO TERIN LUZ - SP326867, NATALIA CARDOSO DE LIMA - SP326305 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005332-83.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela União. Sem prejuízo, especifiquem as partes se há provas a produzir, no prazo de 15 dias. Int. JUNDIAí, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:33

Conclusos para decisão

22/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de contestação

16/12/2021, 18:08

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:10

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 13:16

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 14:51

Conclusos para decisão

17/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de ELIANA VOLPIANI CONQUISTA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2021, 13:44

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:49

Conclusos para despacho

08/04/2021, 12:31

Expedição de Informação

08/04/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 12:13

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:27

Juntada de certidão

16/12/2020, 11:27

Juntada de certidão

14/12/2020, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2020, 17:53

Recebidos os autos

14/12/2020, 17:53

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2020, 17:45

Documento Comprobatório

•05/06/2025, 14:17

Sentença

•15/05/2025, 16:41

Sentença

•14/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:28

Sentença

•14/08/2024, 08:32

Sentença

•12/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:03

Documento Comprobatório

•17/11/2023, 15:56

Documento Comprobatório

•17/11/2023, 15:56

Decisão

•10/11/2023, 10:16

Decisão

•08/11/2023, 17:32

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:04

Documento Comprobatório

•05/06/2025, 14:17

Sentença

•15/05/2025, 16:41

Sentença

•14/05/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:28

Sentença

•14/08/2024, 08:32

Sentença

•12/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:03

Documento Comprobatório

•17/11/2023, 15:56

Documento Comprobatório

•17/11/2023, 15:56

Decisão

•10/11/2023, 10:16

Decisão

•08/11/2023, 17:32

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 14:15

Despacho

•02/09/2022, 12:13

Despacho

•31/08/2022, 18:37

Despacho

•25/01/2022, 12:58

Despacho

•24/01/2022, 17:33

Decisão

•21/10/2021, 13:16

Decisão

•20/10/2021, 14:51

Documento Comprobatório

•20/04/2021, 13:44

Despacho

•09/04/2021, 17:34

Despacho

•09/04/2021, 15:49

Despacho

•08/04/2021, 12:13