Execução Fiscal 0001392-73.2016.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 102.113,28

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:03

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:52

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de ANS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2023, 17:07

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:30

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de ANS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:03

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:52

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de ANS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2023, 17:07

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 16:01

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:58

Juntada de certidão

05/12/2022, 15:39

Decorrido prazo de ANS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de substabelecimento

20/07/2022, 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:10

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 18:10

Processo Desarquivado

07/07/2022, 17:57

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 17:54

Transitado em Julgado em 20/04/2022

07/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de ANS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:16

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:14

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001392-73.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em desfavor de Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico. A exequente noticiou o integral pagamento do crédito e requereu a extinção do processo de execução (id. 242107691). Ante o exposto, declaro EXTINTA a presente execução fiscal, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Desde logo, ficam levantadas as penhoras e restrições porventura remanescentes, e autorizada a Secretaria a proceder às expedições consequentes. Quanto aos valores depositados nos autos, ante as medidas adotadas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Covid-19, mormente as que visam diminuir o contato social; mercê do disposto no art. 906, parágrafo único do CPC/2015, no art. 262 do Provimento Nº 1/2020 – CORE, e no Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; cientifique-se a executada de que poderá requerer sua transferência em substituição à expedição de alvará. Para tanto, saliento que deverá indicar: 1) conta de sua titularidade para a transferência dos valores a ela devidos; 2) conta de titularidade de advogado, quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Enfatizo que a petição enviada no sistema do PJe deverá ser identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” e deverá informar os seguintes dados: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta; -Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

11/02/2022, 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837, JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido à f. 116 do processo físico digitalizado, e em consonância com a planilha de atualização do débito juntada à f. 114, a conversão em pagamento noticiada pela CEF foi efetivada em 12/2019 (fs. 121-126), com atualização do débito pela SELIC. De fato, o montante indicado pela exequente, correspondente a R$ 119.664,00 (para 06/2019) atingiu R$ 123.316,58, corrigido para a data do pagamento (12/2019). Portanto, para efeito de quitação, deve ser considerado o valor do crédito da autarquia vigente em 12/2019. Friso que também o montante custodiado em conta vinculada à execução, embora bloqueado em 04/2019, sofreu a mesma correção. Não obstante, intimada, interveio a exequente (id 37953048) para o fim de informar que existe saldo devedor no importe de R$ 662,26, para 08/2020. A tanto, atualizou o valor integral da dívida desde 05/2019, de acordo com o demonstrativo juntado no id 37953049. A executada, de seu turno (id 53404861), sustenta ser indevida a atualização promovida pela exequente. Acrescenta que não deve responder por qualquer correção da dívida a partir do bloqueio, que ocorreu em 04/2019. Dessas considerações, reputo que: (i) a executada não deveria responder pela correção da dívida a partir do depósito em conta vinculada ao processo, em 05/2019. Entretanto, o pagamento se efetivou em 12/2019, data para a qual atualizado o montante do débito e também o numerário depositado em Juízo, ambos os valores pelo mesmo índice de reajuste. Portanto, ausente prejuízo à executada; (ii) Tendo sido efetivado o pagamento em 12/2019, essa é a data a ser considerada pela exequente para a verificação da quitação da dívida. Deverá, assim, informar o valor do crédito que titulava em 12/2019 a fim de se apurar eventual saldo credor em seu favor, considerado o pagamento havido na data citada. Intimem-se as partes desta decisão, cabendo à exequente cumprir o comando expresso no item (ii) supra, em quinze dias. Decorrido o prazo, e sobrevindo resposta do ofício encaminhado à CEF (id 240367470), voltem conclusos para deliberações em prosseguimento. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001392-73.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:51

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:51

Juntada de certidão

21/01/2022, 19:09

Juntada de certidão

21/01/2022, 19:04

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2021, 15:32

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2021, 22:04

Conclusos para despacho

24/03/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 14:30

Decorrido prazo de ANS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:02

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 17:17

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:04

Decorrido prazo de UNIMED REGIONAL JAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2020, 17:23

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

09/06/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 20:07

Conclusos para despacho

08/06/2020, 17:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/06/2020, 17:02

Juntada de certidão

08/06/2020, 17:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2020, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 16:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/05/2020, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

21/05/2020, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2020, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2020, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961170003553 Complemento Livre:

19/12/2019, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2019, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: Certifio e dou fé que expedi o ofíio nº 949/2019 e, devidamente instruído, enaminhei ao PAB/CEF para umprimento, onforme reibo que segue.

22/11/2019, 06:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2019, 14:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961080010314 Complemento Livre:

02/07/2019, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2019, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

10/06/2019, 08:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: resposta sistema BaenJud

24/05/2019, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 302/308

23/05/2019, 09:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: TRANFERÊNCIA DE VALORES VIA BACENJUD

06/05/2019, 09:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: MINUTA DE TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD

06/05/2019, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2019, 16:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2019, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada informações BACENJUD Complemento Livre:

30/04/2019, 11:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES Complemento Livre:

25/04/2019, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2018, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861080022073 Complemento Livre:

28/11/2018, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000142435 Complemento Livre:

28/11/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2018, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

05/10/2018, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: Intimação pelo diário ofiial

21/09/2018, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 173/205

21/09/2018, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2018, 10:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000077026 Complemento Livre:

13/07/2018, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2018, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

14/05/2018, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861080004513 Complemento Livre:

14/03/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2018, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

08/02/2018, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2018, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/01/2018, 15:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000232275 Complemento Livre:

15/12/2017, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000218576 Complemento Livre:

24/11/2017, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761080005182 Complemento Livre:

03/03/2017, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2017, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

19/01/2017, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2016, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/12/2016, 11:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2070/2016 Complemento Livre:

29/11/2016, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000235745 Complemento Livre:

29/11/2016, 11:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Citação Complemento Livre: 2070/2016

24/10/2016, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2016, 07:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/08/2016, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/07/2016, 10:38

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 15:03

Despacho

•29/08/2023, 17:41

Despacho

•06/12/2022, 13:35

Despacho

•05/12/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 18:10

Sentença

•10/02/2022, 18:58

Sentença

•10/02/2022, 17:42

Despacho

•25/01/2022, 13:08

Despacho

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