Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001370-76.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001370-76.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI ERTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TITA - SP399414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 5001370-76.2020.4.03.6120 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por VALDECI ERTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial dos períodos elencados na petição inicial, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/175.689.005-3 desde a DER em 20/02/2016. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicialmente na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei nº 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei nº 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial nº 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessária aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997. A partir dessa data, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 06/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei nº 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum em especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei nº 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Nos períodos de 02/05/1980 a 30/06/1980 e de 18/05/1981 a 18/02/1982 o autor exerceu o cargo de trabalhador rural junto aos empregadores PEREIRA E PEREIRA S/C LTDA e POSMOL S/C LTDA ORG DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL, conforme anotado na CTPS (fl. 12 do ID 84959148). A atividade rural não se encontra elencada nos anexos dos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 e não pode ser tida como similar a qualquer delas, visto que ao tempo em que vigiam e até o advento da Lei nº 8.213/91, em 24/07/1991, o empregado rural não era segurado da Previdência Social Urbana. Ademais, a atividade de agropecuária referida no Decreto nº 53.831/64, além de não abranger todas as atividades rurais, somente contempla os trabalhadores rurais que eram filiados ao regime de previdência social urbana, por força do disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 11/71 e no artigo 4º da Lei Complementar nº 16/73, porquanto não havia previsão legal para conversão de atividade especial em comum no regime do FUNRURAL. Somente com o advento da Lei nº 8.213/91, passou o trabalhador rural, tanto empregado como trabalhador eventual, a ser segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social. Desse modo, o tempo de serviço nestes períodos é comum, pois os empregadores não se tratavam de empresa agropecuária, tampouco há nos autos documentos hábeis comprovando a exposição do segurado a agentes agressivos. Esclareça-se, ainda, que os fatores de risco próprios das atividades rurais, como por exemplo, calor, radiação não ionizante e intempéries, não são agentes nocivos previstos em lei para caracterizar atividade em tempo especial. De outro giro, nos períodos de 22/04/1981 a 11/05/1981 e de 11/03/1982 a 14/03/1987 o autor exerceu o cargo de operário agrícola na AGROPECUÁRIA SÃO BERNARDO LTDA (vide CTPS de fls. 12/13 do ID 84959148). A atividade rural, por si só, não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional, conforme fundamentado anteriormente. Entretanto, observo que nestes períodos o empregador se tratava de agropecuária, sendo que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias na maioria das competências respectivas (vide pesquisa CNIS anexa a esta sentença), o que enseja a presunção de que o demandante era filiado ao regime de previdência social urbana. Não bastasse, verifiquei que em alguns processos administrativos o INSS vem reconhecendo tempo especial com base no código 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 (agricultura, trabalhadores na agropecuária), ainda que não constem fatores de risco no PPP (como por exemplo, no processo 0004375-70.2020.403.6322, no qual o autor trabalhou como cortador de cana na Agropecuária São Bernardo Ltda entre dezembro de 1982 e março de 1986). Por tais razões, entendo possível o reconhecimento de tempo especial nestes períodos, em razão da categoria profissional. Por fim, quanto ao período de 31/05/1990 a 20/02/2016, os documentos trazidos aos autos (PPP do ID 33916528 e laudo técnico do ID 135088073) comprovam que o autor trabalhou exposto a ruído superior aos respectivos limites de tolerância nos períodos de 31/05/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 20/02/2016, o que permite o reconhecimento destes interregnos como tempo de serviço especial. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição apurado no procedimento administrativo até a DER em 20/02/2016 (35 anos – fls. 56/57 do ID 84959148), mais o acréscimo resultante da conversão em comum do tempo especial reconhecido nesta sentença (09 anos, 07 meses e 19 dias), perfaz um total de 44 anos, 07 meses e 19 dias até a data do requerimento administrativo. Assim, impõe-se seja acolhida a pretensão da parte autora para determinar ao réu a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com inclusão do tempo de atividade especial reconhecido nesta sentença. O cálculo da nova RMI deve ser feito nos moldes da Lei 9.876/1999, sem a incidência do fator previdenciário (caso mais benéfico ao segurado), vez que a pontuação totalizada resultou superior a 96 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 22/04/1981 a 11/05/1981, de 11/03/1982 a 14/03/1987, de 31/05/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 20/02/2016, bem como para condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor VALDECI ERTI, NB 42/175.689.005-3, considerando 44 anos, 07 meses e 19 dias de tempo de contribuição. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de VALDECI ERTI em 18/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI ERTI em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)