Cumprimento de sentença 5000506-50.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000506-50.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIRLEI APARECIDA PISTILLI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA - SP145999, MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ - SP230906-B REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. A autora peticionou nos preses autos requerendo a decretação da revelia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (petição às fls. 80/81, id 187148819) e para informar que a ré vem descumprindo a decisão deste Juízo que determinou a cessação de descontos em sua conta corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo consignado n. 240281110004384470 (petições às fls. 83/86, ids 239043631 a 240301344; e fls. 87/96, ids 240301854 a 240302146). Requereu, ainda, a aplicação de multa à ré por descumprimento da decisão liminar. Além dessas petições, há uma outra, no bojo da qual a autora explicita as razões do seu pedido de Justiça Gratuita (fls. 59/68, ids 169848201 a 169848682). É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai da petição inicial (fls. 04/14, id 91678068) e da petição que a emendou (fls. 30/33, id 123309423), a autora se diz vítima de fraudes bancárias, uma vez que algumas transações foram realizadas sem o seu conhecimento e à margem do seu consentimento, a exemplo da contratação de um empréstimo consignado, no valor de R$ 26.057,75, dividido em 84 parcelas de R$ 615,93 (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 240281110004384470). Em 25/11/2021, este Juízo, à vista das alegações da autora e da documentação apresentada, DEFERIU o seu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré CEF não realizasse descontos mensais na conta corrente daquela, referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 240281110004384470, até que houvesse decisão posterior deste Juízo. A ré foi intimada da decisão em 29/11/2021 (fl. 56, id 169818028; e ato de comunicação 13553226, constante da aba “expedientes” do PJe), juntando aos autos, em 14/12/2021, informação no sentido de que o mencionado contrato de empréstimo consignado havia sido liquidado em 29/10/2021 (fl. 72, id 184654252) — informação essa que conflui com a petição da autora de fls. 80/81 (id 187148819), no bojo da qual ela noticiou que, por medo de que sua conta corrente fosse novamente alvo de fraudadores, devolveu à ré o valor do empréstimo que ela própria não havia contraído. Pois bem. 1. Não há que se falar em revelia da ré, uma vez que o seu prazo para oferecer resposta ainda está em curso e a petição do dia 29/11/2021, pela qual noticiou a liquidação do contrato, não esvaziou sua oportunidade de resposta (não houve preclusão consumativa). 2. Por outro lado, o extrato bancário juntado pela autora (fl. 85, id 239043636) comprova ter havido descontos em sua conta corrente em, pelo menos, duas oportunidades (03/12/2021 e 03/01/2022), a título de “CRED CONSG”, cada qual no valor de R$ 615,93. A identificação dos descontos e o valor sugerem tratarem-se de descontos realizados para pagamento de prestações daquele empréstimo consignado. Ao que tudo indica, a ré, ao assim proceder, não se atentou ao fato de que o contrato de empréstimo consignado já estava liquidado (em 29/10/2021), tampouco à determinação judicial que a impedia de fazê-lo, incorrendo, portanto, em quebra de dever processual passível de sancionamento (CPC, art. 77, IV, § 2º). Sendo assim, com fundamento no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, aplico MULTA de 10% sobre o valor da causa à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem prejuízo de novas multas para o caso de novos descumprimentos da decisão liminar. Intime-a imediatamente. 3. Diante das justificativas apresentadas pela autora, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000506-50.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. ANOTE-SE. 4. Altere-se a classe processual para "PROCEDIMENTO COMUM". 5. No mais, aguarde-se o prazo de resposta conferido à ré CEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEI APARECIDA PISTILLI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)