Procedimento Comum Cível 5000036-85.2022.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000036-85.2022.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA SIOTTI TRENTIN Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-85.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RITA DE CASSIA SIOTTI TRENTIN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, por meio de tutela antecipada de urgência, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Malgrado tenha sustentado ser portador de doenças incapacitantes, reputo ausentes, in casu, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Os documentos que atestam a incapacidade, apesar de contemporâneos ao ajuizamento da ação, foram produzidos de maneira unilateral, por médico (s) de sua confiança, e sem a presença do necessário contraditório, não podendo ser considerados como prova cabal da alegada incapacidade, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este Juízo. Além disso, não se verifica, de plano, qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento adotado pelo INSS, o que também afasta a alegada probabilidade do direito. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. PRI. CATANDUVA, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)