Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001081-21.2021.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001081-21.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CACILDA NABA MATEUS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA NAVAS - SP269949 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001081-21.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação proposta por Cacilda Naba Mateus em face da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer seja determinado o impedimento/suspensão da cobrança de parcelas de contratos de empréstimo consignado de seu benefício previdenciário de pensão por morte – NB 12.977.75-0. Pretende, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe danos morais. Sustenta a parte autora, na petição inicial, que tomou conhecimento de que haviam sido contratados empréstimos consignados em seu nome junto à Caixa Econômica Federal. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar as alegações autorais. Assim, os contornos fáticos da espécie serão mais bem delineados mediante o exercício do contraditório. Posto isso, não atendido o requisito do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo se resolução do mérito, junte aos autos cópias legíveis e completas dos documentos juntados aos IDs 118028333, 118028348, 118029221, 118029229, 118029238, 118029249 Sanadas as irregularidade, citem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo legal, bem como para trazer aos autos os documentos que entenderem necessários ao deslinde da questão, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/01, em especial os contratos e demais documentos que antecederam a concessão dos empréstimos consignados objeto destes autos. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao contrário, se em termos, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, 24 de janeiro de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(330)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CACILDA NABA MATEUS em 19/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Decorrido prazo de CACILDA NABA MATEUS em 30/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Todas as movimentações(107)