Execução Fiscal 5001017-70.2018.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001017-70.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 EXECUTADO: ELISANGELA FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO - MS18165 S E N T E N Ç A 1) Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001017-70.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução objetivando o recebimento das anuidades dos anos 2013, 2014, 2015 e 2017. A executada requereu a extinção do feito, ante o adimplemento da obrigação. A exequente confirma o pagamento das anuidades de 2013, 2014 e 2015. Assim sendo, é EXTINTA PARCIALMENTE A EXECUÇÃO em relação às anuidades dos anos de 2013, 2014 e 2015, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. 2) Quanto à informação de pagamento da anuidade de 2017, não pode ser acolhida por falta de comprovação. Não fica claro a que se referem os documentos 46888066, pág. 7-8. Os pretensos comprovantes de pagamento estão apagados e posicionados em cima do campo relativo à descrição da dívida. Nem há que se falar em nulidade da execução já que, quando do ajuizamento da demanda, a executada estava inadimplente em relação a todas as anuidades relacionadas na inicial. 3) Considerando que a dívida prosseguirá em relação ao montante de R$ 900,23, concede-se o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 4) Decorrido o prazo sem informação de pagamento, intime-se o exequente para identificar, junto ao Detran, o credor fiduciário do veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, placa QAH-5444, chassi 9BG148MK0JC429579. Cabe à parte exequente promover os atos necessários à instrução do feito. Não serão deferidos os pedidos de diligências, especialmente expedição de ofícios para obtenção de informações perante órgãos, exceto no caso de comprovada recusa. Positiva a diligência, oficie-se à financeira requisitando informações atualizadas sobre as parcelas pagas e não pagas do contrato de alienação fiduciária, bem como o montante atualizado da dívida perante o credor fiduciário do veículo. Expeça-se carta precatória para penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo, avaliação do bem, depósito e intimação da penhora. Uma vez juntada a avaliação, cientifique-se a credora fiduciária sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo supracitado. Intime-se. JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de ELISANGELA FERNANDES DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ELISANGELA FERNANDES DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA FERNANDES DA SILVA em 17/02/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 10/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Todas as movimentações(66)