Procedimento Comum Cível 5006316-25.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006316-25.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO BUENO DE CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006316-25.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, aforada por SERGIO BUENO DE CAMARGO, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, com vista a obter provimento jurisdicional que determine a sustação dos efeitos do protesto referente à Certidão de Dívida Ativa nº 80.3.17.000474-61, lavrado perante o 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP. Como provimento definitivo requer, além da declaração da inexigibilidade da CDA apontada a protesto, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em síntese, sustenta a parte autora que, em virtude de controvérsia acerca da incidência ou não de IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio, na qualidade de consumidor final, deixou de recolher esse tributo na importação que fez de um automóvel. Aduz que, com a redefinição da jurisprudência do STF sobre a matéria, a exemplo do que se verificou no julgamento do RE 723.651 – PR, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, efetuando a quitação de todas as parcelas do PERT, perfazendo um pagamento total de R$ 60.677,04 (doc. 02). Narra que, nada obstante, em 13/03/2018 recebeu intimação de apontamento a protesto de certidão de dívida ativa no valor de R$ 92.416,46, relativamente ao referido débito de IPI (doc. 03, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 112.416,46. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID5160700), para o fim de determinar-se a sustação dos efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 80.3.17.000474-61, lavrado perante o 9º Tabelião de Protestos de São Paulo - SP, Título nº 8031700047461, valor originário de R$ 58.068,98. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID5476804), ao qual foi negado provimento (ID8634804). A União Federal apresentou contestação (ID11967862), sustentando a regularidade da cobrança, pugnando pela improcedência da ação. As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID14831344). A parte autora apresentou réplica (ID15837143). É o breve relatório. Decido. Observo que, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. A Lei nº 12.767/12 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, para autorizar expressamente o procedimento adotado pela União Federal, incluindo a certidão de dívida ativa da União no rol dos títulos sujeitos a protesto. Observo que o Superior Tribunal de Justiça superou seu entendimento anterior, para reconhecer a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, como mecanismo legítimo extrajudicial de cobrança da dívida inscrita, por entender que a possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto, e que a Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. Confira-se:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O "II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO". RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida". Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 4. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 5. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 6. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 7. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1689798 2017.01.92038-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.) Entendeu o e. STJ, no referido REsp nº 1689798, que, ao Poder Judiciário, não cabe se manifestar quanto à desnecessidade de protesto da CDA, sob o fundamento de que a Lei prevê a utilização da Execução Fiscal, sob pena de romper com o princípio da autonomia dos poderes e com o princípio da imparcialidade. Eventual pleito de suspensão do protesto, ou de seus efeitos, depende da comprovação ou demonstração suficiente ou mínima da irregularidade ou ausência de requisitos do título de crédito ou outro fato que torne indevido o referido protesto. Analisando-se o termo de intimação lavrado pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital-SP, verifica-se que a parte autora foi intimada para pagamento do débito referente à CDA nº 80.3.17.0004-61, protocolo 840, tendo o título o valor originário de R$ 58.068,98 (cinquenta e oito mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado para R$ 92.416,46 (noventa e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), com data limite para pagamento em 16/03/18 (ID nº 5116215). Ao verificar-se as Informações Gerais da Inscrição, verifica-se que a CDA em discussão originou-se de dívida ativa de IPI, vinculada à importação referente ao processo administrativo nº 10711 730200/2013-51, e teve sua inscrição em dívida ativa realizada (DAU) em 14/07/17, no valor originário de R$ 48.390, 82 (ID nº 5116209). Sustenta a parte autora que, com a redefinição da jurisprudência do STF sobre a cobrança de IPI na importação, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária- PERT, por conta do débito de IPI em questão, e quitou todas as parcelas do programa, conforme documentos juntados, e respectivos comprovantes de pagamento, que perfazem um montante de R$ 60.677,04, o que caracteriza, assim, ilegalidade da cobrança e respectivo protesto, uma vez que a CDA em questão estaria paga. No ponto, é possível constatar-se que o autor aderiu ao PERT, na data de 24/07/17 (ID nº 5116184), posteriormente à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 14/07/17, e que, após a adesão ao PERT, passou a efetuar o pagamento das parcelas, conforme Guias DARFs, de 31/07/17 (R$ 2088,12, ID nº 5116223), de 31/08/17 (valor de R$ 2109,00, ID nº 5116223), 29/09/18 (valor de R$ 2125,71, ID nº 5116223), 31/10/17 (valor de R$ 2139,07, ID nº 5116223), 30/11/17 (valor de R$ 2152,43, ID nº 5116223), de 28/12/17 (valor de R$ 2164,34, ID nº 5116223), e de 31/01/18 (R$ 2.175,61), sendo que, em 28/02/18, decidiu quitar o débito, pagando o valor de R$ 45.722,76 (ID nº 5116223). Assim, embora o parcelamento (PERT), ao qual o autor aderiu em 24/07/17, tenha se iniciado posteriormente à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 14/07/17, fato é que, uma vez processado e deferido o parcelamento em questão, deveria, em tese, constar tal adesão e pagamentos no sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional. Todavia, em consulta às Informações do parcelamento do autor, verifica-se que, após a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 14/07/17, constam diversas ocorrências atinentes à cobrança do débito, como a 1ª cobrança, em 06/08/17, e a própria priorização para ajuizamento, em 27/01/18, culminando com a seleção da CDA para protesto, em 08/03/18 (ID nº 5116209), tudo como se o parcelamento ao qual aderiu o autor (PERT) em 24/07/17 não existisse ou surtisse efeitos. Assim, não havendo a parte ré contestado este ponto, considero que os comprovantes de pagamentos (DARFs) emitidos pelo autor, no valor apontado na inicial, de R$ 60.677,04, referem-se efetivamente aos débitos em cobro na citada CDA apontada para protesto. Assim, levando-se em conta que a Receita Federal não considerou como recebido os valores pagos (fls. 13/20) tanto é que o valor apontado para protesto equivale ao valor originário expresso nas informações gerais da inscrição (ID nº 5116209), com aplicação de multa de mora de 20% e correção pela UFIR (fl.09), bem como as notórias consequências negativas que advém do protestado, de rigor o seu cancelamento. Passo à análise do pedido de indenização por dano moral. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Sobre o dano moral, a Constituição da República de 1988 consagrou a proteção ao bem moral, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal entre a conduta e resultado danoso. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso em exame, o dano moral não resta configurado, haja vista que, como visto, a adesão ao PERT ocorreu em 24/07/17 (ID5116184), posteriormente à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 14/07/17, remanescendo discussão acerca da regularidade do débito, o que por si descaracteriza ato ilícito praticado pela Administração ao eleger a respectiva CDA para protesto. Ressalto que não cabe a este Juízo deliberar acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, questão afeta ao Juízo Fiscal. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 80.3.17.000474-61, lavrado perante o 9º Tabelião de Protestos de São Paulo - SP, Título nº 8031700047461, no valor originário de R$ 58.068,98, com resolução do mérito. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Publicado Despacho em 08/06/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE CAMARGO em 17/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2022.

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