Execução Fiscal 5000119-09.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.617,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2025, 16:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/11/2023, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:52

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:37

Todas as movimentações(64)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:22

Despacho

•06/05/2026, 17:22

12/12/2025, 16:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/11/2023, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:52

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 13:14

Conclusos para despacho

02/02/2023, 17:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 17:21

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 16:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de decisão

18/01/2023, 17:12

Recebidos os autos

18/01/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 16:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR NETO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 18:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

01/05/2022, 23:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/05/2022, 23:26

Conclusos para decisão

01/05/2022, 23:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/05/2022, 23:26

Conclusos para despacho

13/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: FRANCISCO CESAR NETO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000119-09.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o conselho exequente a recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que os Conselhos não são isentos das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº9.289/96. Intime-se com prioridade.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 19:41

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: FRANCISCO CESAR NETO D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000119-09.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o conselho exequente a recolher as custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que os Conselhos não são isentos das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº9.289/96. Intime-se com prioridade.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:03

Juntada de certidão

17/01/2022, 23:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/01/2022, 23:09

Recebidos os autos

17/01/2022, 23:09

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 10:07

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2022, 10:07

Despacho

•03/07/2023, 18:53

Despacho

•03/02/2023, 13:14

Decisão

•21/09/2022, 14:23

Decisão

•20/09/2022, 16:52

Despacho

•19/07/2022, 16:25

Despacho

•01/07/2022, 11:41

Sentença

•19/05/2022, 16:02

Despacho

•11/02/2022, 14:56

Despacho

•25/01/2022, 13:27

Despacho

•19/01/2022, 14:59