Procedimento Comum Cível 5015485-36.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015485-36.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMEN LUCIA VIEIRA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO TURAZZA - SP227407 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015485-36.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CARMEN LUCIA VIEIRA DAS NEVES em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia condenação ré (por meio do Comando da Aeronáutica) a proceder a sua habilitação ao recebimento da pensão militar deixada por seu pai, bem como ao pagamento das prestações mensais a que faz jus a autora, a contar da data do óbito de seu instituidor, atualizadas e corrigidas monetariamente. A autora afirma que é filha do militar DANIEL DA SILVA, falecido em 23/07/2015. Aduz que o referido militar foi punido com a pena de reforma, com expulsão das fileiras da Força Aérea Brasileira, imposta pelo Ato Institucional, de 09 de abril de 1964, conforme constou na publicação em Diário Oficial da União do dia 06/10/1964, pag. 9028 (doc. 10) e também no livro “ATOS INSTITUCIONAIS – Sanções Políticas” de Paulo Affonso Martins de Oliveira, disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (doc. 11), sendo que, com a promulgação da 1ª Lei de Anistia, Lei nº 6.683/79, o pai da Autora foi anistiado, conforme constou no Diário Oficial da União de 24 de junho de 1980 (doc. 12), o que foi ratificado pela Lei nº 10.559/02, conforme Portaria nº 508, de 5 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2005 (doc. 13). Alude que, uma vez anistiado, foram garantidos ao seu pai todos os direitos inerentes à carreira militar, dentre eles, o de constituir pensão militar, previstos no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80 (art. 50, IV, “l”) e na Lei nº 3.765/60. Com a inicial, foram acostados documentos. A União Federal apresentou contestação (12089545), sustentando que, ao ser deferida a anistia política, insere-se o beneficiário no aludido Regime Jurídico Próprio, dotado de especificidades alinhadas ao caráter indenizatório (parágrafo único do art. 9° - Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda), razão pela qual se apresenta incompatível a cumulação desse regime com quaisquer outros, sob pena de malferir a segurança jurídica vislumbrada com a criação do microssistema referido. Asseverou que a autora é casada e que pretende, ao arrepio da Lei n.° 10.559/02, ser contemplada fora do princípio do tempus regit actum, compreendendo aplicação de regime de Pensão Militar vigente no passado, não abordado pela Lei de Anistia, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora foi intimada a manifestar-se acerca da contestação e as partes foram intimadas ao requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID16644911). A União Federal informou não haver demais provas a produzir (ID16971764) e a autora apresentou réplica (ID17500279), acostando documento, do que foi dada vista à União Federal (ID38493534), que se manifestou na petição de ID40722501. É o relatório. Decido. DO MÉRITO A pensão civil por morte é a prestação estatal à família do servidor público falecido, em atividade ou aposentado, cujos beneficiários, bem como as situações fáticas que permitem o recebimento, devem estar previamente enunciados em lei. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340 nos seguintes termos: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, de início, importa verificar qual a norma aplicável na data do óbito do pretenso instituidor do benefício (princípio do tempus regit actum). Confiro que o pai da autora era militar da Aeronáutica, reformado em 06/10/1964 (ID9063302). Com fundamento na Lei n° 6.683/79, foi declarado anistiado das punições que lhes foram aplicadas por força de atos institucionais (ID9063340). Pela portaria n° 508 de 05/04/2005, do Ministério da Justiça, foi declarado anistiado político, reconhecendo-se a ele o direito às promoções ao posto de Capitão com os proventos do posto de Major, com efeitos pretéritos a contar, nos termos do artigo 1° -, incisos I e II da Lei n° - 10.559, de 14 de novembro de 2002. Logo, a partir dessa data o regime jurídico do militar passou a ser regido pelas regras específicas aplicáveis aos anistiados políticos, que constitui sistema diferenciado fundamentado no art. 8º do ADCT e regulado pela Lei nº 10.559/02. O ex-militar faleceu em 23/07/2015 (ID9063012). Assim, a condição do pai da autora, que era de militar reformado, passou a ser anistiado político, nos termos da Lei nº 10.559/02. Interessando à dirimência do conflito, vale registrar que a Lei nº 10.552/02 de anistia prevê: “Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.” O regime jurídico dos militares é a Lei nº 6.880/80 que dispõe: “Art. 50. São direitos dos militares:... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;... l) a constituição de pensão militar;... s) outros direitos previstos em leis específicas.... § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.” A partir dos artigos acima, vê-se que o elenco de dependentes são para os benefícios descritos (assistência médica, funeral, outros direitos previstos em lei específica). Quanto à pensão, consta como sendo direito do militar a sua constituição para posteriormente os seus dependentes receberem, mas no artigo 50 não está estipulado como será entregue nem a ordem de prioridade da pensão. Essa determinação está nos artigos: “Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.” E a legislação específica é a Lei nº 3.765/60. O ex-militar faleceu em 23/07/2015 (ID9063012), posteriormente à MP 2.215-10/01, mas contribuía com 1,5% sobre a sua renda (Evento 1, COMP8-15) para manter como seus beneficiários aqueles elencados na Lei nº 3.760/65, conforme Medida Provisória nº 2.131/00: “Art. 31. Fica assegurado aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos beneficiários previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.” E os beneficiários previstos na Lei nº 3.765/60 vigente em 29/12/00, com redação dada pela Lei nº 8.216/91, eram à época: “Art. 7º A Pensão Militar, é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos que comprovem dependência econômica do contribuinte; III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos. Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.” Tendo em vista a ADIN 574/DF (Pleno, DJ 11/3/94), que declarou a inconstitucionalidade da redação dada pelo art. 29, da Lei nº 8216/91, ao art. 7º acima, foi repristinado o art. 7º tal como promulgado em 1960, em sua integralidade: “Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.” A ordem em vigor aproveita à parte autora, pois é filha do ex-militar anistiado político, desimportando sua condição de capaz, maior de 21 anos e casada. No que interessa, há precedente na jurisprudência em caso símile: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ANISTIADO - LEI DE PENSÕES MILITARES - LEI DA DATA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES - INCABÍVEL. 1. A lei aplicável para concessão de pensões militares é a Lei nº 3.765/60 com as alterações da data do óbito. 2. A pensão deixada pelo militar anistiado a seus dependentes é regida pela lei das pensões militares por ser lei específica. (...) (TRF-4 - AC 5009826-07.2010.404.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/11) Quanto ao termo inicial da pensão, verifico que as prestações somente são devidas a partir do requerimento administrativo da parte interessada ou da ação judicial, caso inexistente pedido na esfera da administração (STJ - 85). A autora possuía o direito à pensão, como visto acima, mas havia a necessidade de requerê-lo. Assim, é devida a pensão desde o requerimento administrativo feito pela autora. As parcelas devidas serão apuradas em execução de sentença e serão corrigidas de acordo com a Tabela utilizada pela Justiça Federal. Deste modo, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer à autora o direito à pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, ex-militar anistiado político, bem como as respectivas prestações devidas desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma atualizada. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA VIEIRA DAS NEVES em 18/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Despacho em 27/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Despacho em 09/06/2022.

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