Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005225-16.2013.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005225-16.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE CEZAR LIBERATO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005225-16.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 54637467, apontando que o cálculo do INSS não ultrapassou os limites do julgado. Devidamente intimada, a partes autora concordou com a informação apresentada, vindo os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme bem observou a Contadoria Judicial, o exequente, incorretamente fixou o termo final das diferenças após 06/2020, tendo em vista que o INSS revisou o benefício a partir da competência 07/2020, por meio de complemento positivo pago em 04/2021. Destarte, cabe o acolhimento dos cálculos do INSS, porquanto realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial, conforme apurado pela contadoria judicial Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos do Impugnante/Réu, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 17.011,46 (dezessete mil, onze reais e quarenta e seis centavos), para fevereiro de 2021, conforme cálculos com ID 52275433, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, arcará o Impugnado/Autor com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários contratuais, conforme comprovado. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CEZAR LIBERATO em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(45)