Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020218-74.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020218-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINOMATIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ROTH NETO - SP235312, EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020218-74.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por CINOMATIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando seja concedida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, decorrente da Portaria MF 257/11. Ao final, requer seja declarada a ilegalidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria Nº 257/2011, ou ainda a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/98, reconhecendo o direito da AUTORA à repetição do indébito tributário da TAXA SISCOMEX recolhida a maior nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizada pela Taxa Selic ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título com quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Relata a parte autora que opera nas relações de Comércio Exterior, promovendo a importação/exportação de diversos produtos, originando o registro de Declarações de Importação (DI) para a nacionalização de suas mercadorias oriundas do exterior pelo programa SISCOMEX – Sistema de Comércio Exterior. Alega que, para cada Declaração de Importação registrada, recolhe em favor da Ré, a título de taxa de utilização do SISCOMEX, o valor de R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos) concernentes a R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação (DI) e mais R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquentas centavos) por Adição, sendo que para cada DI conta-se o valor da taxa e no mínimo mais uma adição, totalizando assim para cada DI um valor mínimo de R$ 214,50 (R$ 185,00 + R$ 29,50). Aduz que a “Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX”, fora instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 e, ao mesmo tempo, estabeleceu os seus valores. O citado Diploma, porém, no §2º, do artigo 3º, admite o reajuste deste tributo por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Afirma que, no ano de 2011, foi editada a Portaria MF nº 257, majorando em mais de 500%, o valor da taxa aplicada a cada registro da Declaração de Importação e Licença de Importação, sem qualquer motivo plausível, não obstante a Nota Técnica Conjunta COTEC/COPOL/COANA Nº 2 de 06.04.2011 (cópia em anexo) ter proposto um reajuste na referida taxa do Siscomex passando de R$ 30,00 (trinta reais) para apenas R$ 88,50 (oitenta e oito reais e cinquenta centavos) por DI e de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) por adição. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.809,06 (doze mil, oitocentos e nove reais e seis centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido, para determinar a suspensão da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX nos termos da Portaria MF nº 257/2011 (ID43096250). A União Federal informou que não apresentará contestação, nem agravará da tutela antecipada deferida por meio da decisão interlocutória de ID 43096250, tendo em vista que a questão ora discutida (Inconstitucionalidade da majoração da taxa do SISCOMEX - Delegação incompleta) consta no item 1.41, letra “a”, da lista de dispensa de contestar e recorrer, estatuída nos termos do artigo 2º, V, VII e parágrafos 3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 (ID43744596). As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID170110884). Disto, a União Federal requereu o julgamento antecipado da lide (ID184961958). É o breve relatório. Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Trata-se de pedido de suspensão da exigibilidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011. Dispõe o art. 3º da Lei nº 9.716/98: Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. O parágrafo 2º possibilitou que o Ministro da Fazenda editasse norma para aumentar a base de cálculo do referido tributo. Assim, houve a edição da Portaria MF nº 257/2011, majorando os valores das taxas, que passou de R$ 30,00 para R$ 185,00 para cada DI, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadoria à DI. A Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 03/2011 retrata o vultuoso aumento no custo de manutenção do Siscomex (infraestrutura, tecnologia, etc.) e identifica a necessidade de modernização do Siscomex Quanto a essa questão, a Primeira Turma do STF, nos autos do RE nº 959.274/SC, relatoria do Ministro Roberto Barroso, ao permitir o processamento do recurso extraordinário, sustentou a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, sob a alegação de que, não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para tal delegação tributária. A Segunda Turma, seguindo a mesma linha, nos autos do RE nº 1.095.001/SC, em decisão publicada em 28/05/2018, reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, que majorou a taxa do SISCOMEX em 500%, sob a alegação de que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA Nº 257/2011 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à questão da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF. 2. Em recentes pronunciamentos o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que, diante dos parâmetros já traçados pela jurisprudência daquela Excelsa Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta, não estabelecendo o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal (v.g. RE 1095001 AgR; RE 959274 AgR). 3. Cabe salientar que tal entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX. Apenas e tão somente afasta o recolhimento da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria nº 257/2011. Como bem assinalado pelo E. Ministro Dias Toffoli no julgamento do RE 1095001, in verbis: "Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte." 4. Remessa Oficial e Apelações da União Federal e da impetrante desprovidas. (ApReeNec 5000688-61.2019.4.03.6119, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019.) Ressalte-se que não foi retirada do Poder Executivo a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 3º da Lei nº 9.716/98. A majoração é possível, desde que em percentual não superior aos índices oficiais.” Assim, impõe-se julgar a ação procedente para os fins de declarar a ilegitimidade da cobrança da majoração da taxa SISCOMEX em tela. Quanto ao alegado direito de compensão/restituição tributária, decorre ele naturalmente do recolhimento indevido ou a maior do tributo. Em primeiro lugar, aplica-se ao pedido de compensão/restituição tributária o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, cujo preceito alcança as contribuições previdenciárias em geral, nos termos da Súmula Vinculante n. 08 do STF. Em segundo lugar, inaugurada a nova interpretação da norma tributária pelo art. 3º da LC 118/05, pela qual a “extinção do crédito tributário”, no lançamento por homologação, ocorre a partir do pagamento indevido, e não da homologação expressa ou tácita, firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito tributário é de 05 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, quando o pedido de restituição ou compensação tenha sido formulado após a vigência da referida Lei Complementar. (STF, RE 566.621/RS, rel Min. Ellen Gracie, j. 4.8.11). Sendo assim, considero que o pedido de compensação/restituição tributária dos valores indevidamente recolhidos restringe-se aos últimos 05 (cinco) anos contados da propositura da ação. Assim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar por conta e risco da parte autora, nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, facultando-se à Administração Tributária a fiscalização do procedimento realizado, a fim de efetuar conferências de documentos e valores e, constatando irregularidades, efetuar o lançamento de ofício, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegitimidade da cobrança da majoração da taxa SISCOMEX, nos termos da sentença. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição, por compensação, dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, procedimento a ser manejado perante os órgãos fazendários, nos termos da legislação em vigor. Tendo em vista o reconhecimento do pedido, incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de CINOMATIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de CINOMATIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)