Cumprimento de sentença 5001114-95.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 10.244,63

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CHAIN CAMPANA

OAB/SP 121899·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Réu

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ TESTANI

OAB/SP 416614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

OABSP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA OAB/SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB SUBSECCAO DE OSASCO

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO SAO PAULO

Terceiro

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

Terceiro

TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL DA OAB

Terceiro

VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DE ARARAQUARA

Terceiro

PRESIDENTE DA VIII TURMA DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB ARARAQUARA SP

Terceiro

20 TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO, NA PES

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Terceiro

COMISSAO DO EXAME N 41

Terceiro

6 TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/SP E 4 CAMARA RECURSAL DO TEDOABSP

Terceiro

JOSE ALBERTO SIMONETTI

Terceiro

OAB/SP

ALCUNHA

MARIA PATRICIA VANZOLINI FEGUEIREDO

ALCUNHA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:02

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 29/01/2024

22/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:09

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/08/2023, 17:15

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 18:02

Juntada de certidão

28/02/2024, 18:02

Transitado em Julgado em 29/01/2024

22/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 18:28

Sentença

•30/11/2023, 18:44

30/01/2024, 00:09

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/08/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 17:15

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2014 -RIBEIRÃO PRETO/SP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:34

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:51

Juntada de ato ordinatório

01/07/2023, 14:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

01/07/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:29

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 11:58

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 11:56

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:40

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 20:23

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2023, 18:39

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2022, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Conclusos para despacho

22/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2022, 18:03

Proferida decisão interlocutória

18/11/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

12/04/2022, 18:50

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2022, 23:10

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:03

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 19:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 APELADO: CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO CHAIN CAMPANA - SP121899 DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 170836152: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001114-95.2017.4.03.6102 intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Deverá a executada ser cientificada de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC) Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença”, devendo figurar como exequente Chain Campana Sociedade de Advogados e como executada a Ordem de Advogados do Brasil - OAB - Seção São Paulo. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 26 de janeiro de 2022. vfv

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2021, 16:30

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:22

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2021, 18:25

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:07

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:23

Recebidos os autos

10/02/2021, 17:38

Juntada de intimação de pauta

10/02/2021, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2020, 14:10

Juntada de termo de remessa

12/05/2020, 13:56

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2020, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2020, 14:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:00

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:55

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 02:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 02:00

Juntada de Petição de apelação

09/12/2019, 15:25

Publicado Sentença em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:47

Julgado procedente o pedido

20/11/2019, 17:20

Conclusos para julgamento

05/06/2019, 11:28

Decorrido prazo de OAB SÃO PAULO em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:46

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 00:22

Publicado Decisão em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:11

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2019, 16:47

Conclusos para decisão

20/11/2017, 17:39

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:36

Juntada de Petição de contestação

09/10/2017, 12:23

Mandado devolvido cumprido

25/09/2017, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2017, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2017, 12:47

Expedição de Mandado.

22/09/2017, 12:38

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 19:22

Publicado Intimação em 15/08/2017.

15/08/2017, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2017, 00:08

Mandado devolvido sem cumprimento

09/08/2017, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2017, 16:50

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 19:54

Conclusos para despacho

02/08/2017, 18:38

Juntada de certidão

02/08/2017, 18:36

Decorrido prazo de CHAIN CAMPANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 00:35

Juntada de certidão

26/05/2017, 18:07

Expedição de Ofício.

26/05/2017, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2017, 16:47

Conclusos para despacho

26/05/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 18:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/05/2017, 18:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/05/2017, 17:49

Distribuído por sorteio

25/05/2017, 17:49

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 14:36

Despacho

•15/06/2023, 17:39

Despacho

•14/06/2023, 20:23

Despacho

•14/06/2023, 20:23

Decisão

•22/11/2022, 11:46

Decisão

•18/11/2022, 16:02

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 23:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 23:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 15:21

Todos os documentos(31)

Sentença

•01/12/2023, 18:28

Sentença

•30/11/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 14:36

Despacho

•15/06/2023, 17:39

Despacho

•14/06/2023, 20:23

Despacho

•14/06/2023, 20:23

Decisão

•22/11/2022, 11:46

Decisão

•18/11/2022, 16:02

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 23:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/02/2022, 23:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 15:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/02/2022, 15:21

Despacho

•25/01/2022, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2021, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2021, 18:25

Despacho

•19/03/2021, 18:49

Despacho

•19/03/2021, 15:07

Acórdão

•10/11/2020, 12:06

Acórdão

•09/11/2020, 09:43

Acórdão

•08/09/2020, 13:55

Acórdão

•04/09/2020, 18:45

Despacho

•20/03/2020, 18:00

Sentença

•21/11/2019, 18:47

Sentença

•20/11/2019, 17:20

Decisão

•08/02/2019, 15:11

Decisão

•07/02/2019, 16:46

Despacho

•08/08/2017, 19:54

Despacho

•26/05/2017, 16:47