Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002827-13.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002827-13.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEXTIL SUICA LTDA, TEXTIL SUICA LTDA, TEXTIL SUICA LTDA, TEXTIL SUICA LTDA, TEXTIL SUICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pela Fazenda Nacional (ID 240558479), homologo os cálculos elaborados pela parte credora (ID 170304642). Fixo o valor total da execução em R$ 53.049,19 (principal), R$ 81,84 (custas em reembolso) e R$ 5.894,35 (honorários contratuais), devidos em novembro de 2021. 2. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculos referidos no item "1", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. No presente cumprimento de sentença, ausente impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, indevida a condenação da parte executada em honorários, como pede a credora. Ocorre que a menção a "precatório", no art. 85, Parágrafo 7o, do CPC deve ser compreendida em absoluta consonância com o art. 100 da CEF/88, alcançando, dessarte, as duas formas de pagamentos que devem ser observadas pela Fazenda Pública: por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor. Não há lógica em se distinguir uma situação de outra, quando deve prevalecer e se premiar a intenção deliberada da Fazenda Pública em concordar com os valores legitimamente devidos, sem apresentar qualquer tipo de oposição. Neste sentido, ademais, o seguinte aresto do TRF3R: Acórdão Número 5027509-92.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50275099220204030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 9ª Turma Data 15/05/2021 Data da publicação 20/05/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 20/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ainda que o atual CPC em seu §7º do art. 85 empregue a expressão "expedição de precatório", a extensão de sua aplicação à hipótese de RPV é decorrência lógica: sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva. Fato que implicaria desarrazoado ônus financeiro aos contribuintes, sem mínima razoabilidade. - Agravo de instrumento não provido. 4. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 5. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6. Intimem-se. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002827-13.2019.4.03.6110

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(35)