Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000342-30.2017.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000342-30.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LYGIA PINHEIRO ARRUDA REPRESENTANTE: JULIANA JUNQUEIRA ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BATISTA PATERO - SP294004, DAVIS GLAUCIO QUINELATO - SP219324, DENIS PEETER QUINELATO - SP202067, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000342-30.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros (ID 44603627), por João Alfredo Arruda e Sílvio Arruda, na condição de filhos, em razão do falecimento da exequente. Regularmente intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. Assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 691, primeira parte, do Código de Processo Civil, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, diante da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, é caso de deferir o pedido de habilitação. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de João Alfredo Arruda e Sílvio Arruda, para que passem a integrar o polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão dos habilitados no polo ativo. Nada mais sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. PRIC. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(390)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO ARRUDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença tipo A em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(36)