Apelação / Remessa Necessária 5007618-27.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI

OAB/SP 130754·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LOPES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE GUARULHOS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI

OAB/SP 130754·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LOPES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI

OAB/SP 130754·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LOPES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2023, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/06/2023, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/06/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:11

Todas as movimentações(68)

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/06/2023, 12:13

DECISÃO

•26/06/2023, 17:58

30/06/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2023, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/06/2023, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

23/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/06/2023, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/06/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:11

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 22:11

Juntada de certidão

05/06/2023, 22:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2023, 14:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2023, 18:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

17/02/2023, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2023, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

10/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:01

Conclusos com embargos de declaração

15/07/2022, 16:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/07/2022, 19:05

Decorrido prazo de GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 19:53

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/06/2022, 12:53

Conhecido o recurso de GLOBALL SERVICES - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME - CNPJ: 16.870.638/0001-13 (APELANTE) e provido

08/06/2022, 12:52

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Juntada de certidão

30/04/2022, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/03/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:44

Recebidos os autos

11/03/2022, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 11:28

ACÓRDÃO

•18/02/2023, 18:04

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 18:52

SENTENÇA

•30/11/2021, 23:34

SENTENÇA

•29/11/2021, 19:42

SENTENÇA

•10/11/2021, 19:17

SENTENÇA

•05/11/2021, 19:43

DECISÃO

•26/10/2021, 16:38

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•28/06/2023, 12:13

DECISÃO

•26/06/2023, 17:58

ACÓRDÃO

•18/02/2023, 18:04

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2022, 18:52

SENTENÇA

•30/11/2021, 23:34

SENTENÇA

•29/11/2021, 19:42

SENTENÇA

•10/11/2021, 19:17

SENTENÇA

•05/11/2021, 19:43

DECISÃO

•26/10/2021, 16:38

DECISÃO

•23/09/2021, 15:20

DECISÃO

•21/09/2021, 16:22