Execução Fiscal 5000044-33.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.597,60

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

SANDRA REGINA DE JESUS DORTA

CPF

Reu

NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO HONORATO DE CASTRO

OAB/SP 384780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

SANDRA REGINA DE JESUS DORTA

CPF

Reu

NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA

CPF

Reu

OLIVEIRA DORTA & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 08/11/2022

16/01/2023, 10:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE JESUS DORTA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de OLIVEIRA DORTA & CIA. LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:19

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:49

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•12/09/2022, 13:49

Sentença Extinção Fiscal

•30/08/2022, 16:24

16/01/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 08/11/2022

16/01/2023, 10:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE JESUS DORTA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de OLIVEIRA DORTA & CIA. LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:19

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

08/08/2022, 18:22

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:01

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:17

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:14

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/06/2022, 17:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:27

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 17:11

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:09

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 15:43

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:38

Decorrido prazo de NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 27/01/2022.

09/02/2022, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OLIVEIRA DORTA & CIA. LTDA - ME, NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA, SANDRA REGINA DE JESUS DORTA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO HONORATO DE CASTRO - SP384780 DECISÃO 15ª Subseção Judiciária - São Carlos 1ª Vara Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000044-33.2019.4.03.6115 Trata-se de pedido formulado por Nilson Marcos de Oliveira Dorta, objetivando a liberação de valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos (ID nº 130664180). A exequente se manifestou contrariamente ao pedido (ID nº 228233878). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os extratos trazidos pela parte mostram que a conta junto ao Banco Bradesco (ID nº 130676148) é do tipo mista, isto é, conta poupança e conta corrente. Já a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal é do tipo poupança (ID nº 130677206). Porém, em que pese tenham natureza de poupança, nota-se que a movimentação das contas é típica de conta corrente, com depósitos e saques frequentes, sem qualquer indicação da origem dos valores depositados (CRED TED e PIX), o que descaracteriza a proteção de impenhorabilidade dada à poupança pelo Código de Processo Civil (art. 833, inc. X). Posto isso, mantenho o bloqueio dos valores. Intime-se o executado quanto a esta decisão, pelo meio mais expedito. Decorrido o prazo recursal, transfira-se o montante para conta do juízo. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Leonardo Estevam de Assis Zanini Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2022, 13:09

Conclusos para decisão

24/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 23:38

Decorrido prazo de NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:56

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 20:22

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:55

Decorrido prazo de NILSON MARCOS DE OLIVEIRA DORTA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de impugnação

13/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de certidão

05/10/2021, 10:59

Mandado devolvido cumprido

05/10/2021, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 15:21

Juntada de certidão

24/09/2021, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/09/2021, 11:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 19:00

Juntada de certidão

06/08/2021, 18:59

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:20

Juntada de certidão

24/06/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via Correios.

07/05/2021, 16:35

Expedição de Comunicação via Correios.

07/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 12:56

Expedição de carta de citação

04/05/2021, 09:21

Expedição de carta de intimação

04/05/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 10:41

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/04/2021, 17:55

Juntada de certidão

23/04/2021, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2021, 16:55

Proferida decisão interlocutória

05/04/2021, 10:14

Conclusos para decisão

25/03/2021, 22:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 16:28

Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 16:23

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:19

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 20:31

Juntada de certidão

15/05/2020, 13:52

Juntada de certidão

04/02/2020, 12:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

22/10/2019, 15:55

Juntada de certidão

04/10/2019, 12:12

Juntada de ato ordinatório

26/08/2019, 11:27

Juntada de certidão

26/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

26/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

26/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

10/06/2019, 16:53

Expedição de Carta precatória.

10/06/2019, 16:51

Expedição de Carta Precatória.

14/05/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 19:04

Conclusos para despacho

21/01/2019, 14:10

Juntada de Certidão

21/01/2019, 14:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/01/2019, 14:03

Expedição de Certidão

21/01/2019, 14:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/01/2019, 16:23

Distribuído por sorteio

20/01/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:22

Despacho

•01/06/2022, 17:27

Despacho

•23/05/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:43

Decisão

•25/01/2022, 13:34

Decisão

•25/01/2022, 13:09

Despacho

•08/11/2021, 20:22

Decisão

•28/04/2021, 10:41

Decisão

•05/04/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 15:40

Todos os documentos(20)

Sentença Extinção Fiscal

•12/09/2022, 13:49

Sentença Extinção Fiscal

•30/08/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 18:22

Despacho

•01/06/2022, 17:27

Despacho

•23/05/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 15:43

Decisão

•25/01/2022, 13:34

Decisão

•25/01/2022, 13:09

Despacho

•08/11/2021, 20:22

Decisão

•28/04/2021, 10:41

Decisão

•05/04/2021, 10:14

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 15:40

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 20:31

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 11:27

Despacho

•07/03/2019, 19:04