Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000016-60.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

ROSELAINE PIRES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA CAMILLO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(251)

ROSELAINE PIRES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2025, 21:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:19

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:18

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

03/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:56

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

20/07/2025, 21:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:19

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 19:01

Decisão

•03/06/2025, 19:01

13/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:18

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 19:01

Proferida decisão interlocutória

03/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:56

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

30/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:00

Publicado Despacho em 28/04/2025.

28/04/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:32

Juntada de ato ordinatório

25/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 13:26

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Publicado Despacho em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

27/01/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

07/01/2025, 18:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/12/2024, 11:47

Expedição de Informação

11/12/2024, 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2024, 19:22

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:02

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:45

Juntada de inss - demanda concluída

12/06/2024, 09:53

Recebidos os autos

12/06/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/04/2024, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:26

Conclusos para despacho

15/02/2024, 20:54

Recebidos os autos

26/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/10/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

27/07/2023, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/06/2023, 18:00

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:07

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 12:51

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:57

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 01:26

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho

23/05/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:36

Expedição de Informação

16/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

27/01/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 15:06

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 09:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2022, 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:29

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de contestação

01/08/2022, 22:41

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:56

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/02/2022, 13:40

Recebidos os autos

22/02/2022, 13:40

Juntada de certidão

22/02/2022, 13:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/02/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2022, 13:35

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

22/02/2022, 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/02/2022, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de ROSELAINE PIRES em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 27/01/2022.

02/02/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

02/02/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSELAINE PIRES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CAMILLO - SP224461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O art. 3º, ‘caput’ e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 refere-se à competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001, que a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se às causas de valor até sessenta salários mínimos. E o seu §2º estabelece que, quando a obrigação versar sobre obrigações vincendas, o valor da causa corresponderá á soma de doze parcelas. Observo que, no presente processo, foi atribuído pela autora o valor à causa de R$ 10.000,00. Assim, em tese, esta demanda está na alçada de competência do Juizado Especial. Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixados em lei são de ordem pública, e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas inclusive ex officio. Assim, face ao valor da causa, e considerando a instalação do Juizado Especial Federal Cível de São Carlos em 07/03/2005 (Prov. 259 de 07/03/2005), bem como os termos do artigo 25, da Lei 10.259 de 12/07/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor do Juizado Especial Federal Cível de São Carlos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos em redistribuição ao JEF desta Subseção Judiciária. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000016-60.2022.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:46

Declarada incompetência

14/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

14/01/2022, 12:22

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 11:50

Recebidos os autos

14/01/2022, 11:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/01/2022, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2022, 19:06

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Despacho

•24/04/2025, 13:26

Despacho

•24/04/2025, 13:26

Despacho

•07/01/2025, 18:59

Despacho

•07/01/2025, 18:59

Despacho

•21/08/2024, 15:47

Despacho

•16/02/2024, 12:26

Acórdão

•04/09/2023, 18:07

Despacho

•02/06/2023, 12:51

Despacho

•24/05/2023, 13:43

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 18:36

Recurso de Sentença (JEF)

•27/01/2023, 08:44

Todos os documentos(20)

Decisão

•03/06/2025, 19:01

Decisão

•03/06/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Despacho

•24/04/2025, 13:26

Despacho

•24/04/2025, 13:26

Despacho

•07/01/2025, 18:59

Despacho

•07/01/2025, 18:59

Despacho

•21/08/2024, 15:47

Despacho

•16/02/2024, 12:26

Acórdão

•04/09/2023, 18:07

Despacho

•02/06/2023, 12:51

Despacho

•24/05/2023, 13:43

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 18:36

Recurso de Sentença (JEF)

•27/01/2023, 08:44

Sentença

•23/01/2023, 13:03

Despacho

•23/08/2022, 14:36

Despacho

•13/06/2022, 15:56

Decisão

•17/01/2022, 14:06

Decisão

•14/01/2022, 13:52