Cumprimento de sentença 0000812-34.2011.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000812-34.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHIRLEI SUELI FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUELI FERRON - SP117331, FABIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS - SP161446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos para esta 2.ª Vara Federal. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos da contadoria judicial (id. 240465306). Na hipótese de precatório ou RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei no. 7.713/88, informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de valores a serem deduzidos na base de cálculo, conforme artigos 8º., incisos XVI e XVII, e 27, §3º., da Resolução CJF 458 de 04 de outubro de 2017, ressaltando-se que o silêncio será interpretado como inexistência de valores a deduzir. Registre-se que caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório e apresentar cálculo demonstrativo de eventuais valores dos honorários a destacar, discriminando o valor do principal corrigido e dos juros, separadamente, individualizado por beneficiário, observando-se a devida proporcionalidade, nos termos da Resolução CJF nº 405/2016, Após, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000812-34.2011.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR SALUSTIANO DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEI SUELI FERNANDES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR SALUSTIANO DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(25)