Mandado de Segurança Cível 5007251-51.2021.4.03.6103 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007251-51.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: GUARIZI COSTA SERVICOS E MATERIAIS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007251-51.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se o presente de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando seja a autoridade coatora compelida a analisar os Pedidos Eletrônicos de Restituições – PER/DCOMP, protocolizados em 03/10/2020, consoante comprovantes acostados aos autos. Aduz a impetrante que apurou valores a restituir referente a créditos de contribuição previdenciária retida na prestação de serviços referente ao período de 08/2016 a 12/2019, formalizados nos pedidos de ressarcimento protocolizados no dia 03/10/2020, no entanto, sem decisão até o momento da propositura do writ. Com a inicial vieram documentos. Conforme determinado pelo juízo, a impetrante procedeu à emenda da inicial para justificar o valor atribuído à causa e juntar as custas complementares, além de indicar expressamente o número dos “Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento” referidos na inicial. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. O processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Preliminarmente, entendo não ser hipótese de aplicação do prazo previsto pelo dispositivo normativo constante da Lei nº 9.784/99, na medida em que tal prazo se conta a partir do término da instrução do processo administrativo. Ocorre que para a instrução administrativa processual a lei não previu prazo. Contudo, em que pese a ausência de prazo, o fato é que a autoridade não pode se valer de tal lacuna para se manter omissa com seus deveres na gestão da coisa pública. Acerca da matéria, o REsp 1.138.206-RS, julgado sob a sistemática do art. 1036 do NCPC (antigo art. 543-C do CPC), concluiu que será obrigatória a observância do prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a prolação de decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, consoante art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Além disso, assentou que o aludido dispositivo legal, de natureza processual fiscal, deveria ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, ou seja, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, quanto para os pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante formulou os Pedidos de Ressarcimento comprovados por extratos que acompanham a exordial na data de 03/10/2020 e transcorrido o decurso de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem que houvesse quaisquer despachos ou decisões deferindo ou indeferindo os pedidos em questão. Desta feita, passado mais de ano da data de envio dos referidos pedidos, a autoridade coatora não concluiu os processos administrativos, o que demonstra a plausibilidade do direito invocado na peça exordial, na medida em que a impetrante contribuinte não pode ficar à mercê da Administração, sendo tolhida do regular exercício do seu direito. Verifica-se flagrante desrespeito à disposição constante do artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que sejam proferidas decisões em processos administrativos. Assim, em juízo perfunctório, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino à autoridade impetrada que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise dos pedidos administrativos de restituição comprovados por extratos que acompanham a exordial e expressamente indicados sob ID184347311. Oficie-se à autoridade impetrada DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS determinando o cumprimento desta decisão e solicitando a apresentação de informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade coatora, abrindo-se vista ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional - UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José Campos/SP). Após, franqueie-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e depois, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S.G. Bevilaqua Juíza Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUARIZI COSTA SERVICOS E MATERIAIS LTDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(64)