Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001173-60.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001173-60.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO VICTOR Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para apresentar cópia simples, integral e em ordem cronológica das CTPSs da parte autora, quando a apresentada nos autos encontrar-se ilegível e/ou incompleta, sendo indispensável sua apresentação para o julgamento da demanda; II - para apresentar, sob pena de preclusão, cópias legíveis de quaisquer documentos indispensáveis ao julgamento da demanda ou hábeis a servir de prova do direito alegado (que poderão ser especificados no ato ordinatório conforme o caso concreto, como: CTPS, carnês de contribuição, guias de recolhimento, livro de registro de empregados, exames/relatórios/laudos médicos, prontuário médico integral, comprovantes de indeferimento administrativo do pedido, contratos em geral, editais, contrato social, instrumento/ato constitutivo, documentos contábeis, declaração anual de receita bruta, declaração anual de faturamento, certidão da Junta Comercial, fichas estatísticas, declarações, atestados, certidões, extratos, extratos bancários, termo de adesão, declaração de imposto de renda, declaração de isento, notas fiscais, documentos postais, recibos, faturas de cartão de crédito e respectivos comprovantes de pagamento, fotografias, cópia integral de processo, cópia de inicial e documentos necessários de outras ações a fim de possibilitar a verificação de prevenção ou eventual litispendência, coisa julgada ou relação de prejudicialidade). III – para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento; OURINHOS, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001173-60.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VICTOR em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VICTOR em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VICTOR em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)