Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-40.2021.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-40.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI FERREIRA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DENIS MARTINAZZO - MS13350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANDERSON DENIS MARTINAZZO - MS13350 S E N T E N Ç A AUTOR: VALDECI FERREIRA DE MATOS CPF: 337.289.681-53 DATA DE NASCIMENTO: 26/09/1958 NOME DA MÃE: LAURINDA DA CONCEICAO ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO APOSENTADORIA RURAL (SEGURADO ESPECIAL) RMI: SALÁRIO MÍNIMO DIB: 21/10/2019 DIP: DATA DA SENTENÇA ATRASADOS: EXECUÇÃO INVERTIDA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000408-40.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por VALDECI FERREIRA DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade, em virtude de labor na condição de segurado especial. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 201, § 7º, incisos I e II da CF/88, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, semulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, para os trabalhadores urbanos é preciso comprovar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 62 (sessenta e dois) anos, se mulher. Em relação aos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 3º da EC nº 103/2019 assegura àqueles que preencheram os requisitos antes de sua vigência a percepção de benefícios conforme regras anteriores. No tocante à aposentadoria na qualidade de segurado empregado rural ou segurado especial não houve alteração na idade mínima, de modo que são desinfluentes as alterações da EC nº 103/2019, no particular. Pois bem. O artigo 48 da Lei nº 8.213/91, disciplina o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais e segurados especiais, analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, que são: a) carência; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Vale salientar que, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei de Benefícios, estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados à Previdência Social em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei, que prevê uma regra de transição, aplicável ao caso dos autos. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, mediante comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da TNU prescreve que "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". No caso, a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, devendo comprovar, portanto, além da idade de 60 (sessenta) anos, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao cômputo da idade exigida. Nesse sentido é o entendimento estampado na Súmula nº 54 da TNU, in verbis: Súmula 54 – Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima Tendo em vista que o autor completou o requisito etário (DN 26/09/1958 – ID 161466743 - Pág. 35) em 2018, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por 180 meses. A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (redação anterior à Lei nº 13.846/19). Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 14 da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. Assim, no caso concreto, deverá haver a comprovação do labor rural (180 contribuições – 15 anos) no período imediatamente anterior ao do preenchimento da idade (26/09/1958) ou da data de entrada do requerimento administrativo – DER (21/10/2019). Pois bem. Para comprovar a sua condição como segurado especial, o autor juntou os seguintes documentos (161466738 - Pág. 4-63): i) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Exercício de Atividade Rural, datada de 2020; ii) Comprovante de endereço na zona rural, 2020 iii) Certidão de nascimento dos filhos, sendo a de Valdiane e de Valmir constando a profissão do autor como lavrador, segunda via datada de 2019; iv) Escritura Pública de União Estável com Anorinda Amaro da Cruz, na qual declaram convivência marital desde 1981; v) Escritura Pública e Matrícula de imóvel rural com área de 1ha em Pedro Gomes, qualificado o autor como lavrador, de 1993; vi) Recibos de compra de imóvel rural com 7 ha, situado em Rio Verde, datados de 1987 e 1988. Em relação às provas orais produzidas, o autor em seu depoimento pessoal informa que nunca trabalhou na área urbana; que possuiu três áreas rurais, em Coxim, Pedro Gomes e Rio Verde e agora somente tem uma, com 2 hectares, vez que vendeu a propriedade Rio Verde e a de 5 hectares em Coxim; que vendia uma área e comprava outra; que sempre teve áreas pequenas; que nessas áreas produz lavoura branca, arroz, feijão, milho verde; que vive dessa produção, com a esposa e o filho, sendo que somente os três trabalham na área. Afirmou que sobrevive com as plantações e criações; que cria galinha, porco e planta mandioca, milho; que não possui maquinário; que está na área rural desde 1993 e que a esposa sempre permaneceu junto com o autor na propriedade. Questionado, respondeu que nunca fez a atitude de pegar nota ou algo; que não pedia nota, tampouco emitia. A testemunha Sebastião Neto, devidamente compromissada em juízo relatou: que conhece o autor e a esposa da região de Pedro Gomes há 20 anos; que a testemunha mora na área rural, mas que sua propriedade não é perto da chácara dos autores; que os conhece porque se encontram em algumas ocasiões, pois a cidade é pequena; que sempre encontra os autores eles estão na lavoura, em propriedade deles e segundo foi informado conta com 1,5 ha; que já foi lá uma vez e viu os autores plantando mandioca, farinha e coisas para sobreviver; que atualmente vive o autor e a esposa; que há 20 anos autor e esposa estão na área rural; que os autores laboram manualmente; que nunca viu os autores laborando na cidade. A testemunha José Amorim, devidamente compromissada em juízo aduziu: que reside em Pedro Gomes, há 26 anos; que o autor e a esposa já residiam nessa cidade à época; que sempre que os vê, eles estão na chácara, plantando mandioca, milho, galinhas, ovos; que nunca os viu na área urbana. Acrescentou que vai à chácara do autor por volta de uma vez por mês; que trabalham somente o autor e a esposa, vendo o filho ocasionalmente. Ressaltou que a plantação é pequena e informal, não contando com notas fiscais, nem com empregados ou maquinário, sendo na enxada e foice; que a propriedade dos autores é pequena, por volta de um hectare. Com efeito, os testemunhos colhidos são ricos em detalhes sobre a atividade campesina da parte requerente até os dias atuais. Destaco, inclusive, a testemunha José Amorim, comprador dos produtos do autor, que discorreu acerca da rotina do casal campesino, os quais desde cedo, às cinco da manhã, estão trabalhando na chácara, com os produtos à venda. Nesse mesmo sentido foi o depoimento pessoal, em que o autor evidencia uma trajetória de vida campesina, sempre em pequenas propriedades. Denoto que os recibos de compra de imóvel rural em Rio Verde do Mato Grosso, são datados de 1987 e 1988, sendo a mesma localidade de nascimento dos filhos Wagner (1982), Valdiane (1985), Valquíria (1988) e Valmir (1991), o que corrobora com a versão autoral de que mesmo antes de adquirir a chácara em Pedro Gomes, no ano de 1993, já laborava no campo. Demais disso, relata de forma bastante convincente o labor rural com sua esposa por longo de toda a vida, em área inferior a 4 módulos fiscais, configurando regime de economia familiar. Somado a isso, em análise ao CNIS e à CTPS do autor (ID 161466738 - Pág. 18 -19), não há nenhum registro de atividade urbana, o que foi confirmado de forma uníssona pelas testemunhas. Como se sabe a regra no campo é a informalidade, razão pela qual, não se faz necessária a comprovação do labor campesino ano a ano, nos moldes da Súmula nº 14 da TNU. É caso, pois, de procedência do pedido. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data em que o benefício NB 1919904180 foi requerido em âmbito administrativo (21/10/2019). A data de início do pagamento (DIP - após a qual os valores vencidos serão pagos administrativamente pelo INSS) será a data desta sentença, nos termos da antecipação dos efeitos da tutela abaixo concedida. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Tratando-se de benefício de caráter alimentar e considerando o tempo decorrido desde o indeferimento do requerimento administrativo, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, independentemente do trânsito em julgado. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, no que toca ao risco de dano irreparável, não se pode perder de perspectiva que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício, sendo a imprescindibilidade do amparo pela previdência social inerente à situação de todos que, incorrendo nos riscos sociais previstos no art. 201 da Constituição Federal, perdem a capacidade de se sustentar. Imperiosa, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da parte autora, VALDECI FERREIRA DE MATOS, o benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 21/10/2019 e como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício em até 30 (trinta) dias contados da ciência da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da decisão; c) condeno o INSS a pagar a parte autora os atrasados desde 21/10/2019 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Demais da intimação da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os dados da súmula abaixo. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Não havendo a interposição de recurso ou, com o retorno dos autos da E. Turma Recursal, certificado o trânsito em julgado: i) INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias; ii) com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias; iii) caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534); iv) neste caso, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC; v) em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios; vi) Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já autorizo eventual retificação de classe para expedição de RPV. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE MATOS em 09/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença em 25/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA DE MATOS em 11/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)