Execução Fiscal 0000320-92.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000320-92.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO VIDA DA SILVA - SP38202 D E S P A C H O ID 58327477: pretende a executada a reconsideração da decisão que determinou a penhora do imóvel matrícula nº 151.042, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, em substituição aos bens penhorados no feito nas páginas 64/66, do ID 22484017, alegando que em tal bem está localizada a sede da empresa, sendo indispensável à realização de sua atividade empresarial e que já há bens penhorados no feito e deve ser mantida a penhora sobre referidos bens. A exequente se opôs ao pedido, uma vez que os bens penhorados nesta execução não observaram o disposto no artigo 9º, inciso III c/c artigo 11, ambos da LEF, e são de difícil alienação, situação esta comprovada diante dos leilões infrutíferos. Decido. Em execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância do art. 11 da Lei nº. 6830/80, que apresenta uma ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, de modo que se confere ao exequente o direito de escolher, observadas as ressalvas legais, o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. Em relação à aplicação do artigo 805 do CPC, saliento que incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme preceitua o parágrafo único do referido dispositivo. Isso posto e diante da edição da Súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, da qual restou pacificada a orientação no sentido da possibilidade da penhora da sede do estabelecimento comercial, se inexistentes outros bens capazes de suportar a execução e que, no caso em concreto, a executada ofereceu bens à penhora (maquinário), de baixa liquidez e de grande dificuldade na venda em leilão, o que se depreende das tentativas, todas infrutíferas, de leilão já ocorridas no feito (ID 47552658, 47984322, 54260011 e 54851437) referentes a tais bens móveis, mantenho a decisão ID 56076783. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000320-92.2013.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)