Procedimento Comum Cível 5000750-51.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000750-51.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-51.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ CARLOS BORGES DE CARVALHO contra o INSS, por meio da qual a parte autora objetiva o reconhecimento do exercício de atividade especial e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.407.407-6. Intimado a esclarecer o objeto do processo n. 0006119-15.2020.403.6318, em trâmite no Juizado Especial Federal, a parte autora disse que ações possuem as mesmas partes, mas pedidos e causa de pedir distintos. Afirmou que na ação que tramita no JEF ela pretende revisar a renda mensal inicial do benefício, sob o fundamento de que o INSS teria se equivocado no cálculo, pois existem contribuições que foram equivocadamente descartadas pela autarquia, resultando em valor de RMI abaixo do que a efetiva média de contribuições. Proferiu-se despacho que determinou ao autor que desistisse do processo que tramita no Juizado Especial Federal ou emendasse a inicial para formular somente pedido declaratório dos períodos especiais (ID 105758327). O autor requereu a reunião dos processos, mas o pedido foi indeferido em razão da incompetência absoluta deste Juízo para julgar a ação que tramita no JEF. O autor requereu a reconsideração da decisão, sustentando que os pedidos revisionais são distintos e o julgamento de procedência do pedido veiculado neste processo não influenciará no processo que tramita no JEF (ID 105758327). Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao autor. A causa de pedir e os pedidos formulados nesta ação e na ação que tramita no Juizado Especial Federal são diversos, de modo que não está configurada a litispendência ou qualquer outro vício processual que impeça o regular processamento do feito. Eventual julgamento de procedência de uma demanda não repercute na apreciação do mérito da outra. Sendo assim, reconsidero a decisão ID 105758327 e determino o regular prosseguimento do feito. Cite-se o INSS, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)