Procedimento Comum Cível 5005789-59.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

LUIZ CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP 283065·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP 269387·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIZ CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

20/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:23

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 18:22

Juntada de certidão

17/02/2025, 18:22

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 18:20

Recebidos os autos

14/02/2025, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:01

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:22

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20/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

20/02/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:23

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 18:22

Juntada de certidão

17/02/2025, 18:22

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 18:20

Recebidos os autos

14/02/2025, 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2023, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:01

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de apelação

11/09/2023, 18:12

Publicado Sentença em 28/08/2023.

29/08/2023, 00:04

Publicado Sentença em 28/08/2023.

29/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:43

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2023, 17:45

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:05

Julgado improcedente o pedido

25/04/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de réplica

15/02/2022, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.

09/02/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, JUCELIA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005789-59.2021.4.03.6103

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de contestação

15/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:58

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/10/2021, 14:30

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/10/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:34

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:42

Recebidos os autos

21/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/09/2021, 15:28

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:20

Decisão

•10/02/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 06:50

Decisão

•09/08/2024, 20:48

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:49

Acórdão

•29/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:01

Sentença

•24/08/2023, 18:58

Sentença

•24/08/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:42

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:20

Decisão

•10/02/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 06:50

Decisão

•09/08/2024, 20:48

Acórdão

•11/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:49

Acórdão

•29/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:01

Sentença

•24/08/2023, 18:58

Sentença

•24/08/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:42

Sentença

•21/06/2023, 17:04

Sentença

•25/04/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:56

Despacho

•14/10/2021, 12:11

Despacho

•13/10/2021, 18:34