Apelação Cível 5006409-74.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 123.465,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA GARZOTTI GANDINI

OAB/SP 299363·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GABRIEL D AVILA NAKANO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/01/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 14/12/2022

12/01/2023, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL D AVILA NAKANO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 17:51

Publicado Acórdão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.384.400/0084-76 (APELANTE) e não-provido

11/10/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:03

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/01/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 14/12/2022

12/01/2023, 16:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 12/12/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/10/2022, 18:03

Acórdão

•10/10/2022, 15:37

13/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL D AVILA NAKANO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 17:51

Publicado Acórdão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.384.400/0084-76 (APELANTE) e não-provido

11/10/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2022, 11:50

Juntada de certidão de julgamento

10/10/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2022, 09:29

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de parecer

12/08/2022, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/06/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:56

Juntada de certidão

28/06/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/06/2022, 15:56

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2022, 17:10

Declarada incompetência

27/06/2022, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2022, 12:52

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 12:52

Expedição de Informação

23/06/2022, 12:52

Recebidos os autos

20/06/2022, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2022, 11:50

Distribuído por sorteio

20/06/2022, 11:50

Despacho

•05/08/2022, 14:18

Despacho

•05/08/2022, 14:09

Decisão

•27/06/2022, 17:03

Despacho

•28/03/2022, 15:26

Sentença

•25/01/2022, 13:14

Despacho

•09/12/2021, 12:21

Despacho

•12/08/2021, 14:55