Execução Fiscal 0003223-13.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 421.137,53

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE PROENCA PEREIRA

OAB/SP 163162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FURLAB - ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/01/2024, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 15:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

11/07/2022, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/2022, 10:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2022, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/07/2022, 10:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

04/07/2022, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/07/2022, 10:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2022, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(87)

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/01/2024, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 15:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:09

08/03/2023, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

11/07/2022, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/07/2022, 10:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2022, 10:31

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/07/2022, 10:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.30/2022 (3a. Vara) (em Seretaria)

04/07/2022, 12:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/07/2022, 10:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2022, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de FURLAB - ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de FURLAB - ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:53

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FURLAB - ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PROENCA PEREIRA - SP163162-A A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 203, par. 4º, do CPC): Nos termos da Portaria 21/2020 deste juízo, os autos encontram-se SUSPENSOS nos termos do artigo 40 da lei 6.830/80 e serão encaminhados ao ARQUIVO, aguardando manifestação das partes. 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003223-13.2007.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 19:10

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FURLAB - ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PROENCA PEREIRA - SP163162-A D E S P A C H O Requer a Exequente em sua manifestação ID 140879870 a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal, com fundamento no art. 133 do CTN, da empresa FRL SUPRIMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 15.261.257/0001-74. A Exequente tem o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que teve ciência da sucessão empresarial para requerer o redirecionamento contra a empresa executada. Pois bem. Depreende-se dos autos que a Exequente teve ciência da certidão da página 78, ID 135357777, na qual há a informação que no endereço do domicílio fiscal da executada (Rua Fernão Pompeo de Camargo, 1234, Campinas/SP) não se encontrava estabelecida a ora excutida, mas sim FRL SUPRIMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ 15.261.257/0001-74, em 15/07/2016 (página 80, ID 135357777). Inclusive, com retorno dos autos à Secretaria desta Vara, em 22/07/2016, verifico pedido de arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Somente em 26/10/2021 fora protocolizada a petição ID 140879870, com pedido de sucessão empresarial. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003223-13.2007.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido ID 140879870, tendo em conta a ocorrência de prescrição, pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos da data em que a Fazenda Nacional teve ciência da certidão da página 78, ID 135357777. Dê-se vista à Exequente para que requeira o que de direito. Sem prejuízo, julgo extinto o feito com relação à CDA 80 6 01 048742-50, tendo em vista a informação de pagamento de referida CDA, conforme página 59, ID 135357777. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 14:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

04/11/2021, 11:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/11/2021, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/11/2021 PedidoJF: 392-3/2021 Prot: 305211104006163

04/11/2021, 11:06

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:53

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 19:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/10/2021, 17:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 447/2016 (3a. Vara) Paote: 3465

29/07/2016, 10:02

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.447/2016 (3a. Vara)

26/07/2016, 08:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/07/2016, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/07/2016, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050040095 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2016, 08:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/07/2016, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2016, 11:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: LIVRE PENHORA BENS Complemento Livre: 0503.2016.01327

11/07/2016, 13:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0503.2016.01327 (Guia 2016.0065)

28/04/2016, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2015, 16:13

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/10/2014, 06:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2013, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

16/07/2013, 07:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA CARGA FN Complemento Livre: VISTA

06/06/2013, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201361050017212 Complemento Livre: PEDIDO DE VISTA

06/06/2013, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2011, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161050040604 Complemento Livre: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

05/10/2011, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/07/2011, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2010, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2010, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/05/2010, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 08:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 57/2009

14/10/2009, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 14/10/2009 GUIA: 57

14/10/2009, 09:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 334/2009: PACOTE: 16700

03/09/2009, 13:22

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.334/2009 (5a. Vara)

31/08/2009, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050010264 Complemento Livre:

05/08/2009, 10:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 21/2009

24/04/2009, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 24/04/2009 GUIA: 21

24/04/2009, 13:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 359/2008: PACOTE: 16700

26/11/2008, 12:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.359/2008 (5a. Vara)

18/11/2008, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Exequente intimada pessoalmente em 09.10.2008 Complemento Livre:

10/10/2008, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 456/462

11/09/2008, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/04/2008, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2008, 12:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CIT, PEN, AVAL Complemento Livre: AG. VISTA PFN CARGA

21/01/2008, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050061401 Complemento Livre:

01/10/2007, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050054841 Complemento Livre:

11/09/2007, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050052409 Complemento Livre:

03/09/2007, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: AG. PRAZO EXPEDICAO

03/07/2007, 11:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CITACAO DA(O) EXECUTADA(O) Complemento Livre: AG. EXP MCPA

03/04/2007, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2007, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2007, 12:23

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/03/2007, 10:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO Complemento Livre: AG. PRAZO EXPEDICAO

02/03/2007, 10:34

Despacho

•25/01/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:13