Execução de Título Extrajudicial 5000015-20.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000015-20.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FERFATEC II COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, MARILURDES ALVES FERNANDES DE CARVALHO, VALERIA CALVO FAVARIN D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000015-20.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual FERFATEC II COM DE EQUIPAMENTOS E OUTRAS, com curatela especial da Defensoria Pública da União–DPU, requer seja extinto o processo, em face da inexistência de citação e indevida citação por edital. Afirma a executada que a credora não providenciou todas as diligências necessárias tendentes à citação nos endereços constantes dos autos. Manifestação da exequente com ID 239102599. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme preceitua o art. 518 do CPC, "Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz". Dessa forma, considerando que o presente caso versa sobre arguição de nulidade da citação cuja análise dispensa dilação probatória, recebo o pedido de exceção de pré-executividade e defiro seu processamento. Com efeito, conforme se observa nos autos, não houve a tentativa de citação das rés em todos os endereços apontados no documento acostado sob ID 52519065. O art. 256, § 3º, do CPC exige que se esgote as possibilidades de encontrar o réu, para depois, sendo medida excepcional, proceda à citação por edital. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1909660/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). Havendo endereços a serem diligenciados, não é o caso de extinção dos autos, mas sim que ele siga seu trâmite normal. Posto isso, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, declarando nula a citação por edital realizada. Manifeste-se à CEF em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. São Bernardo do Campo, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(106)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(43)