Procedimento Comum Cível 5001139-49.2019.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001139-49.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCIELLY COSTA FELIPE Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN NAVARRO SCALIANTE - MS22332 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) REU: EMILE KAZUE MARUOKA NUNES - MS24884-B, MARA SILVIA ZIMMERMANN - MS14134, ALISSON HENRIQUE DO PRADO FARINELLI - MS11415, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES - DF47067, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854, THAYS ROCHA DE CARVALHO CORREA SILVA - MS9030 D E C I S Ã O Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, informou que não pretende produzir outras provas além das que já integram os autos. Por sua vez, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e requerendo a produção de prova testemunhal e pericial. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Postergo a apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés EBSERH e UFGD para quando da prolação da sentença de mérito, por entender que nessa ocasião poderá ser melhor examinada. Em relação ao ônus da prova, in casu, deve aplicar-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NPC, nos termos do qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que o ponto controvertido envolve matéria fática passível de comprovação por meio de prova colhida oralmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001139-49.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela EBSERH, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após, designe a Secretaria data para audiência de instrução e julgamento. Admito a produção de prova pericial pleiteada. Designe a Secretaria o Perito do Juízo, especialidade Obstetrícia. Concedo o prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, CPC) para que, em primeiro lugar, a parte autora e, em seguida, as rés indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Intime-se o Perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do CPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Após sua juntada aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Considerando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais no dobro do valor máximo previsto pela Resolução 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Caberá ao Advogado da parte autora providenciar a ciência de seu constituinte acerca da data e local designados para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica. Não havendo pedidos de complementação do laudo pericial, requisite-se o pagamento do perito e venham os autos conclusos para sentença. Cópia do presente despacho servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Intimem-se. Dourados-MS,

26/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VALLE DELICATO FILHO em 13/08/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO VALLE DELICATO FILHO em 21/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)