Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001040-09.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001040-09.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE FREIRE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO ESTEVES TORRES - SP374126, RUTE CORREA LOFRANO - SP197179, FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS - SP374091, MATHEUS ANDRADE BARCHI - SP427571, LETICIA PREVIDELLI MASSON - SP412071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA autora: “A autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C-50.9), o que a incapacita totalmente e, em razão disso, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença (NB 632.443.803-5) em 11/09/2020, conforme carta de concessão que segue anexa. Após operação realizada no dia 10/03/2020, foi dado início a complementação terapêutica para tratamento da moléstia, com sessões de quimioterapia e radioterapia, motivo pelo qual, desde então, a autora encontra-se incapacitada. Em razão da sua incapacidade para o labor, em 14/04/2020 a autora realizou o primeiro requerimento de auxílio-doença, via administrativa, oportunidade em que deveria ter sido submetida a perícia médica que, inclusive, chegou a ser agendada para o dia 04/05/2020, às 07:20hrs. Ocorre que, sem qualquer justificativa plausível, a Autarquia-ré cancelou a perícia que estava agendada e sequer oportunizou novo agendamento para a requerente. Posteriormente, em 02/05/2020, a autora realizou novo requerimento de auxílio-doença, já observadas as disposições da Autarquia após o decreto de estado de calamidade pública, o qual foi indeferido, sob a justificativa de que a exigência havia sido cumprida fora do prazo estabelecido. Porém, a autora não foi notificada para cumprir nenhuma exigência, ao contrário do que alegou a requerida, uma vez que, de acordo com o que se extrai dos documentos que seguem anexos, o requerimento foi instruído com os devidos atestados médicos. Em 11/09/2020, novamente, a autora solicitou o benefício de incapacidade, cujo requerimento ocasionou o agendamento de perícia médica para o dia 14/09/2020, a qual foi mais uma vez cancelada pela requerida, sem qualquer justificativa. Em inúmeros contatos realizados pela autora com a requerida, seja via presencial, seja via ligação telefônica ao número 135, os atendentes a informavam que: i. a perícia inicial (agendada para 04/05/2020) havia sido cancelada em razão da pandemia do COVID-19; ii. o requerimento datado de 02/05/2020 foi cancelado em razão do não cumprimento de exigência; iii. e, por fim, que a autora deveria aguardar a baixa/cancelamento de todos os requerimentos sobreditos para que pudesse realizar um novo pedido administrativo. Tamanho foi o embaraço causado pela requerida para solucionar a questão que a requerente necessitou entrar em contato com a reportagem do EPTV 2ª edição, para expor a absurda situação que se encontrava, sem nenhum amparo prestado pela requerida. A reportagem foi ao ar em 23/09/2020 e em 24/09/2020 lhe foi concedido a antecipação do benefício de auxílio-doença com base na Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, cujo requerimento foi realizado em 04/09/2020. Entretanto, desde o primeiro requerimento (14/04/2020), ou seja, há mais de 06 (seis) meses antes da concessão do benefício, a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho em razão do tratamento oncológico em que foi e permanece submetida. As perícias não foram realizadas por culpa exclusiva da requerida, que injustificavelmente cancelou os requerimentos administrativos e não autorizou a abertura de novas solicitações, até que o sistema autorizasse novo agendamento, o que impossibilitou que a autora tivesse o benefício concedido já no início do seu tratamento.” Com a exordial, vieram os documentos. O réu apresentou contestação e juntou documentos. A autor manifestou-se em impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que a autora apresentou requerimento de auxílio-doença em 10/04/2020, indeferido sem que lhe fosse franqueada a possibilidade de juntada de documentos. Além disso, como o requerimento foi realizado durante a fase inicial da pandemia, não foi realizada perícia médica. Não obstante esse dado, não poderia o INSS simplesmente indeferir o pedido, mormente porque o próprio poder público criou instrumentos para a concessão de auxílio-doença independente da realização de exame médico pericial. Era o que deveria ter sido feito pelo réu, ou seja, a concessão da prestação previdenciária postulada. Percebo, ainda, que a perícia médica realizada em setembro de 2020, página 137 dos autos eletrônicos, constatou o início da incapacidade em 10/03/2020, de modo que, desde aquela data, a autora faria jus ao auxílio-doença, o qual lhe concedo a partir de então. Não se trata de julgamento extra petita, porquanto caberia ao próprio réu a concessão do auxílio-doença na data em que fixou o início da incapacidade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0001040-09.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual requer a concessão de auxílio-doença, desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 10/04/2020. Relata a Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora auxílio-doença, com DIB fixada em 10/03/2020. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, descontadas as parcelas recebidas administrativamente, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

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