Execução Fiscal 0007387-74.2014.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007387-74.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940 EXECUTADO: ASTRID DAMASCO TERCEIRO INTERESSADO: LIANDERSON SALES CRISPIM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JESSICA DE ALMEIDA BUENO - SP418096 D E S P A C H O ID 171210461: O terceiro interessado Lianderson Sales Crispim, alega em síntese que, após arrematar o veículo de placas EYG5771, bem como já estar na posse do auto de arrematação e já ter efetuado os pagamentos da arrematação, custas e comissão do leiloeiro, constatou que o bem não condiz com as condições descritas no edital. Aduz que o automóvel possui somente 2 portas, o que dificulta sua alienação, e está com abalroamentos severos nas laterais traseiras. Por tais razões, requer a invalidação da arrematação e a devolução das quantias pagas. Analisando os autos, consta no ID 37228735, que no dia 19/08/2020 houve a penhora do veículo VW Fox, placa EYG5771, cor prata, ano/modelo 2011/2012, avaliado em R$ 22.000,00. Não houve a apresentação de embargos à execução, então foi deferido o pedido de realização de leilão do bem penhorado. O edital da CEHAS foi publicado em 21/09/2021, especificando as condições para participação e arrematação dos bens neles descritos (ID 118044307), sendo o bem penhorado arrematado por Lianderson Sales Crispin, em 2ª praça (ID 150109701). O mandado de entrega do bem foi expedido em 26/11/2021 (ID 167781460). Considerando os pormenores que envolvem o presente caso, não vislumbro qualquer situação ou hipótese para a invalidação ou declaração de ineficácia da arrematação aqui realização. Está explícito no edital juntado no ID 118044307, no item 7.1 que: “7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados.” Todas essas exigências foram devidamente cumpridas na descrição dos bens. Ademais, não está configurada qualquer das ressalvas previstas no art. 903, §1º ou 5º do CPC, aptas a admitir a anulação da arrematação. Verifica-se, na verdade, que o arrematante não tomou as devidas cautelas e garantias que lhe cabem antes de uma arrematação, não vistoriando o bem a fim de constatar se se enquadrava nas suas expectativas e, agora, arrependeu-se de tê-lo arrematado e está tentando alegar a existência de vícios no produto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL ARREMATADO NO LEILÃO JUDICIAL. REGRAS ESTIPULADAS NO EDITAL. TRANSTORNOS PARA A LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS ABORRECIMENTOS NARRADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) 9. (...) Vale destacar que o Edital EDL.0004.000001-2/2011 estabeleceu que "sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo, exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão", bem como que "eventuais taxas e/ou ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante", "não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados”. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002003-60.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)”. Por todo o exposto, tendo sido assinado o auto de arrematação, considero a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput do CPC. Proceda-se com a entrega do bem ao arrematante. Após, vista ao exequente. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007387-74.2014.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

26/01/2022, 00:00

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Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

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