Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000901-57.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000901-57.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE LUCHETTI - SP280625 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 0000901-57.2021.4.03.6322 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0000901-57.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por CLAUDOMIRO PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003; de 22/12/2005 a 06/02/2006; de 07/02/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2008 a 31/12/2008; de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 12/11/2019, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER do NB 197.300.586-4 em 10/09/2020. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Inicialmente, observo que a renda da parte autora provada nos autos é superior a cinco salários mínimos (ID 85101368), de sorte que pode ser considerada capaz de suportar eventuais custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Assim, denego os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem outras questões processuais a resolver neste momento e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicial na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher, havendo regras de transição (artigos 15 a 17, da EC 103/2019). O CASO DOS AUTOS RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Inicialmente, verifico que a parte autora desistiu do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 22/12/2005 a 06/02/2006, conforme fls. 03/04 do ID 85101380, razão pela qual a desistência deve ser homologada. Quanto aos demais períodos que a parte autora pretende ver reconhecidos como atividade especial, quais sejam, de 19/11/2003 a 31/12/2003; de 07/02/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2008 a 31/12/2008; de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 12/11/2019; na contestação apresentada o INSS reconheceu a especialidade das atividades com fundamento na súmula nº 29 da Advocacia Geral da União (fls. 02 do ID 85101374). Dessa forma, de rigor o reconhecimento do tempo especial da atividade exercida nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003; de 07/02/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2008 a 31/12/2008; de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 12/11/2019. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Portanto, o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento da atividade especial nesta sentença (01 ano, 11 meses e 15 dias) somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento administrativo até a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13/11/2019 (33 anos, 06 meses e 03 dias - fls. 95 do ID 85101363), perfaz um total de 35 anos, 05 meses e 18 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Cumpria a parte autora, assim, tempo suficiente para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, não sendo exigido idade mínima. O requisito da carência também foi cumprido pela parte autora, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme cálculo de tempo de contribuição (fls. 95 do ID 85101363). Portanto, a parte autora satisfaz todos os requisitos legais para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, o que impõe reconhecer-lhe direito ao benefício com data de início na data do requerimento administrativo (10/09/2020). A renda mensal inicial do benefício ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. TUTELA ANTECIPADA Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que o autor permanece em atividade, não tendo sido demonstrada a urgência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao pedido reconhecimento da especialidade do período de 22/12/2005 a 06/02/2006, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. De outro giro, ACOLHO O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades laboradas nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003; de 07/02/2006 a 31/12/2006; de 01/01/2008 a 31/12/2008; de 01/01/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2018 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 12/11/2019, bem como para condenar o réu a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor com Data de Início do Benefício DIB em 10/09/2020. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). O benefício deverá ter as seguintes características: Nome do(a) segurado(a): CLAUDOMIRO PEREIRA Espécie do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Data de início do benefício (DIB): 10/09/2020 (DER) Renda mensal inicial (RMI): A calcular na forma da lei. Renda mensal atual: A calcular na forma da lei. Data do início do pagamento: A definir após o trânsito em julgado da sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO PEREIRA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO PEREIRA em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Despacho em 22/06/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)